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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-06-29
Ementa– CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
native_id430

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-06-29 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 4 3 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

(OL MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 67/2017
Cria o Departamento de Trânsito que passa a integrar a Lei
nº 3.572 de 29 de outubro de 2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
= Art. 1º Fica criado o Departamento de Trânsito, Unidade
Administrativa diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, que passa a integrar a Estrutura Administrativa do Município de Matelândia.
Ar. 2º O artigo 22, da Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos compõe-se das seguintes unidades administrativas,
imediatamente subordinadas ao seu titular:
1. Departamento de Administração e Legislação
1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas
1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos
2. Departamento de Recursos Humanos
3. Departamento de Trânsito”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
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TD E— ENCARREGADO e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
ww). MATELÂNDIA
ORGANOGRAMA
Lei Nº 3.572/2015
V- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1.1. Departamento de Administração e Legislação
1.1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas
nao 1.1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos
1.2. Departamento de Recursos Humanos
1.3. Departamento de Trânsito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
e Lei nº 67/2017, está sendo
proposta a criação do Departamento de Trânsito, Unidade Administrativa, vinculada à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e que já é prevista no artigo 1º
da Lei nº 1.500 de 9 de agosto de 2005.
Art. 1º O órgão Executivo de Trânsito, a que se refere a Lei
Federal Nº 9 503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, no âmbito do Município de Matelândia é
a Diretoria Municipal de Trânsito, subordinado à
Secretaria Municipal de Administração. (grifo nosso).
Como se sabe, por meio da Lei nº 1.500, foram
estabelecidas as normas de procedimento de trânsito e instituída a Junta Administrativa
de Recursos de Infrações — JARI, entretanto a maioria das ações constante do artigo 2º,
como sendo atribuições da Diretoria de Trânsito, não vem sendo executadas, em razão
da falta de estruturação do Órgão.
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.503, o Sistema
Nacional de Trânsito, além da União, Estados e Distrito Federal, é composto por órgãos e
entidades dos Municípios.
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos
e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades
de planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e
reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação
do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de
infrações e de recursos e aplicação de penalidades. (grifo
nosso)
Com a criação do Departamento de Trânsito, a criação
do cargo de Diretor e a convocação imediata, de pelo menos um Agente de Trânsito, será
possível estruturar definitivamente todas as questões relativas ao trânsito em nosso
Município, de modo a assegurar o direito previsto no artigo 2º da Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 — Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas
a assegurar esse direito.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
O cargo de Diretor do Departamento de Trânsito, será
ocupado por servidor de provimento em comissão, conforme proposto por meio do Projeto
de Lei nº 56/2017 já encaminhado para aprovação dessa Casa de Leis.
A função de Agente de Trânsito será desempenhada
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo concurso público foi realizado no
ano de 2015 e o candidato aprovado na primeira colocação será convocado para assumir a
vaga, após a estruturação do Departamento de Transito.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Departamento Municipal de Trânsito - TRANSMAT
Vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Av. Duque de Caxias, 800, Subsolo do Paço Municipal - Centro — Matelândia - Pr.
Telefone: (45) 3262-83** — E-mail: transmatOmatelandia.pr.gov.br
Diretor do Departamento: ***
Missão
Realizar a organização e modernização do sistema viário de Matelândia, buscando a
otimização da mobilidade urbana, transporte coletivo e a promoção da segurança de
motoristas e pedestres. Desenvolver ações de orientação e educação no trânsito em
parceria com as Secretarias Municipais.
Visão
Aprimorar os serviços de mobilidade urbana prestados à comunidade, visando oferecer
alternativas de trafegabilidade modernas e condizentes com o desenvolvimento da cidade
e crescimento da frota de veículos, conscientizando a população sobre a importância de
um trânsito seguro, cordial e que valorize a vida.
PROJETOS E AÇÕES A SEREM IMPLANTADO PELO DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DE MATELÂNDIA :
Fiscalização do Trânsito
Finalidade: Realizar a fiscalização do trânsito no Município de Matelândia, priorizando a
Segurança, boas práticas na direção e seguindo a legislação vigente no âmbito nacional.
Público-alvo: Usuários do sistema de trânsito.
Pessoas atendidas: Motoristas de Matelândia e de outras regiões.
Ações: Possui competência legal para autuar e aplicar as penalidades cabíveis por
circulação, estacionamento e parada, bem como, outras atribuições, no âmbito de sua
circunscrição, conforme estabelece 0 Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Estacionamento Regulamentado (Estar)
Finalidade: Executar a rotatividade das vagas de estacionamento nas vias públicas da
área central, proporcionando fluidez no trânsito.
Público-alvo: Motoristas.
Ações: Fiscalização da rotatividade das vagas de estacionamento, levando em
consideração as vagas especiais para idosos, pessoas portadoras de necessidades
especiais, etc. Comercialização dos cartões de estacionamento e orientações sobre
estacionamento.
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Transporte Coletivo
Finalidade: Fiscalização e coordenação do Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e
Interiorano em suas diversas modalidades.
Público-alvo: Usuários do transporte coletivo.
Pessoas atendidas: pessoas utilizam o transporte coletivo de Matelândia diariamente
para trabalharem nas empresas das áreas indústriais.
Ações: Fiscalização do cumprimento dos serviços prestados pelas concessionárias atuais,
proposta de novos itinerários e melhorias na infraestrutura, conforme a demanda, bem
como a divulgação de itinerários, horários e formas de atuação nas cobranças.
Modernização Semafórica
Finalidade: instalação de semáforos com o intuito de melhorar o tráfego e garantir a
segurança dos transeuntes.
Público-alvo: Motoristas e pedestres.
Pessoas atendidas: População em geral, moradores de Matelândia e visitantes.
Ações: Coordenar o estudo e a instalação de semáforos em pontos críticos, com objetivo
de evitar acidentes e dar maior segurança aos pedestres e motoristas.
Sinalização das vias urbanas
Finalidade: Garantir sinalização horizontal e vertical para motoristas e pedestres,
promovendo a clareza e segurança de ambos durante o trafego.
Público-alvo: Motoristas e pedestres.
Pessoas atendidas: População em geral, moradores de Matelândia e visitantes.
Ações: Realizar a pintura e a instalação de placas de sinalização nas vias urbanas e
rurais no Município de Matelândia.
Vistorias nos veículos de Transporte Escolar
Finalidade: Fiscalização de veículos do transporte escolar, com o objetivo de averiguar se
os mesmos estão seguindo as normas de segurança com relação a equipamentos e
manutenção.
Público-alvo: Motoristas do transporte escolar e seus veículos.
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Ações: Vistoriar veículos de transporte escolar (particulares e do setor público) tendo
como base os itens de segurança determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
que devem estar de acordo com a legislação e em pleno funcionamento.
Vistorias em Táxis e Caminhões de Aluguel
Finalidade: Fiscalização de táxis e caminhões de aluguel, com o objetivo de averiguar se
todos os mesmos estão seguindo as normas de segurança com relação a equipamentos e
manutenção.
Público-alvo: Taxistas e motoristas de caminhões de aluguel.
Ações: Vistoriar táxis e caminhões de alugue! tendo como base os itens de segurança
determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que devem estar de acordo com a
legislação e em pleno funcionamento.
Apoio Logístico
Finalidade: Participação dos agentes de trânsito em eventos realizados pelo Município,
por entidades públicas ou pela iniciativa privada para orientação e segurança no trânsito.
Público-alvo: Visitantes e participantes dos eventós realizados no Município.
Pessoas atendidas: População em geral, moradores de Matelândia e visitantes.
Ações: Sinalização com equipamentos móveis e orientação sobre trafegabilidade dos
automóveis e pedestres durante a realização de feiras e eventos.
Educação no Trânsito
Finalidade: Realizar em parceria com a Secretaria de Educação e Cultura ações de
educação e conscientização no trânsito.
Público-alvo: Crianças e adolescentes.
Pessoas atendidas: Alunos da rede pública e privada, além da comunidade em geral.
Ações: minicircuito de trânsito com triciclos e bicicletas, conforme a faixa etária do público
atendido, onde as regras de trânsito são ensinadas de maneira lúdica, para que as
crianças possam contribuir no trabalho de conscientização no trânsito, levando as
informações para as famílias.
Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari)
Finalidade: Juigar os recursos, em segunda instância, interpostos pelos infratores,
decorrentes das notificações de trânsito ocorridas no âmbito do Município de Matelândia.
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Público-alvo: Motoristas que apresentaram recursos para as infrações notificadas.
Pessoas atendidas: Motoristas que apresentam recursos em segunda instância.
Ações: Através de seus membros, indicados por Decreto Municipal, a Junta realiza o
julgamento dos recursos apresentados pelos condutores para as notificações realizadas
pelos agentes da TRANSMAT na área de atuação do Departamento.
EVENTOS ANUAIS
Semana Nacional de Trânsito
Público-alvo: Comunidade em geral
Data prevista e local de realização: á definir

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