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PROJETO DE LEI Nº 146/2024.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191,
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e
Melhoria das Unidades
Escolares do Ensino
Fundamental
Obra
Construída/Ampliada m² 121,75 - 430.000,00 430.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 430.000,00 430.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
Outros
Produtos Und. 1 - 150.000,00 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 150.000,00 150.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0010. Programa: Conselhos Municipais
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.037. Manter e Desenvolver Ações do
Conselho Municipal de
Assistência Social
Outros
Produtos Und. 1 - 70.000,00 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 70.000,00 70.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 1 50.000,00 - 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 811. Subfunção: Desporto de Rendimento
Cód. nº 0020. Programa: Esportes e Lazer
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.061.
Manter e Desenvolver Ações
de Participações em
Competições - Esporte de
Rendimento
Unid Ativ 1 50.000,00 - 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076 Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Cultura
Outros
Produtos Outros 1.00 - 162.095,98 162.095,98
Custo total do Projeto/Atividade - 162.095,98 162.095,98
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.121 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Assistência Social
Outros
Produtos Outros 1.00 39.205,77 - 39.205,77
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.042. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Serviços
Outros
Produtos Und. 01 50.000,00 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 50.000,00
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade
de Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.062.
Manter e Desenvolver
Ações do Dpto. de
Esportes e Lazer
Unid Ativ - 59.205,77 - 59.205,77
Custo total do Projeto/Atividade 59.205,77 - 59.205,77
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
5
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.059.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Outros
Produtos Und. 1 30.000,00 - 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 30.000,00 - 30.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agropecuária
Suplementação de dotação para Aquisição de Uma Roçadeira Articulada para execução de
serviços de roçados em geral e pequenos podas de arvores nas estradas rurais Municipais,
facilitando e reduzindo os custos para a manutenção destas vias, através de Emenda
Parlamentar (202440740001) de Nelsi Coguetto Maria;
- Suplementação de dotação orçamentária do Departamento de Agropecuária para aquisição
de um computador para desenvolver rotinas diárias da Secretária. O valor será retirado da
despesa de Material de Consumo.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação Orçamentária para criação do Projeto/Atividade - Manter e Desenvolver
ações do CIASOP (Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná), que
tem por finalidade abrigar mulheres em situação de violência;
- Reforço de dotação para utilização dos recursos da Deliberação 04/2024 CEDM/PR, tendo
como objetivo o Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às violências contra as
Mulheres. O valor na despesa de Equipamentos e Material permanente será utilizado para a
aquisição de Tendas.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor referente a suplementação de dotação orçamentária para construção e reforma na
Escola Municipal Vovô Cassiano - Vila Pasa, conforme documentação apresentada pelo
Departamento de Engenharia. Justificamos a urgência, em razão da reforma dos banheiros,
para que possam serem utilizados pelos alunos portadores de necessidades especiais, a
reforma irá contemplar uma área total de 121,75 m²;
- Valor referente adequação orçamentária, em razão do recurso recebido referente a Lei
14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Aplicação de Recursos
cadastrado na plataforma TransfereGov pela Divisão de Cultura. Os valores serão destinados
conforme segue: Consumo: aquisição de materiais para montagem de figurinos e cenários;
Serviços: despesas com festas populares e contratação de artistas credenciados para
apresentações culturais.
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Secretária de Esportes e Lazer
- Suplementação de dotação orçamentária da despesa de PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO, para levar atletas as competições Handebol Masculino campeonato
Paranaense Toledo e Capanema, Bocha Campeonato Paranaense Santa Terezinha de Itaipu,
Futsal Copa Amop e jogos da Juventude, Marechal Candido de Rondon e Nova Santa Rosa,
Futsal Copa Italianinha em Toledo, Sao Pedro do Iguaçu e Marechal Candido de Rondon.
Conforme as equipes vão se classificando as equipes vão competindo em outras cidades.
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação orçamentária do Departamento de Obras para aquisição de
cascalho para manutenção de estradas rurais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito