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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 68/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.655 de 12 de
setembro de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.655 de 12 de setembro de 2006, passa a
vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º Ao artigo 2º é acrescentado o seguinte inciso:
“X — despesas com hospedagem e alimentação de agentes
públicos quando em deslocamento fora do município,
observados os valores previstos para a concessão de diárias.”
Art. 3º O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 8
(oito) salários mínimos mensais, vigentes no país, por
Secretaria, para as despesas realizadas por meio do regime de
adiantamento instituído nos termos desta Lei, devidamente
justificadas.”
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.682 de 21 de novembro de
2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2017.
125
Cemaano”
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
ER
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 68/2017 estamos
propondo a alteração da Lei nº 1.655/2006 que institui o regime de adiantamento para
pequenas despesas de pronto pagamento.
No artigo 2º está sendo prevista a possibilidade de
pagamento de despesas com hospedagem e alimentação dos agentes públicos, quando em
deslocamento fora do município, utilizando-se como parâmetro, os mesmos valores
estipulados para o pagamento de diárias.
Outra alteração proposta diz respeito ao artigo 3º que
anteriormente fixava como limite de gastos com adiantamento, 3 (três) salários mínimos
para algumas despesas previstas no artigo 2º, deixando livre o limite para outras despesas.
Como forma de limitar ainda mais as despesas
realizadas por meio de adiantamento, estamos propondo que a alteração do artigo 3º,
fixando em 8 (oito) salários mínimos mensais, por Secretaria, para o total de despesas
realizadas deste modo.
Assim, cada Secretaria poderá solicitar adiantamento no
valor máximo de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais) por mês.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2017.
RINE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000- Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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