materia nº 147/2024

PROJETO DE LEI Nº 147/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E 
SESSENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0010.2.037 Manter e Desenvolver Ações do Conselho Municipal de 
Assistência Social
 917 - 4.4.90.52.00.00 31981 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021
Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas 
para Secretaria de Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 31973 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.11 Fonte: 31981 10.000,00
Receita: 2.4.1.9.51.0.1 Fonte: 31973 150.000,00
Total da Receita: 160.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Reforço de dotação para utilização dos recursos da Deliberação 04/2024 CEDM/PR, tendo como 
objetivo o Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às violências contas as Mulheres. 
O valor será utilizado para a aquisição de Tendas.
Secretaria de Agropecuária
- Suplementação de dotação para Aquisição de Uma Roçadeira Articulada para execução de 
serviços de roçados em geral e pequenos podas de arvores nas estradas rurais Municipais, 
facilitando e reduzindo os custos para a manutenção destas vias, através de Emenda Parlamentar 
(202440740001) de Nelsi Coguetto Maria. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito