materia nº 148/2024

PROJETO DE LEI Nº 148/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar, no exercício de 2024, na 
importância de até R$ 222.095,98 (duzentos e vinte e dois 
mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
222.095,98 (duzentos e vinte e dois mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0010.2.037 Manter e Desenvolver Ações do Conselho Municipal de 
Assistência Social
 457 - 3.3.90.30.00.00 31981 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
 460 - 3.3.90.39.00.00 31981 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 35.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
 638 - 3.3.90.30.00.00 11063 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
 643 - 3.3.90.39.00.00 11063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 62.000,00
 648 - 4.4.90.52.00.00 11063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 84.095,98
Total Suplementação: 222.095,98
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 11063 162.095,98
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.11 Fonte: 31981 60.000,00
Total da Receita: 222.095,98
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Reforço de dotação para utilização dos recursos da Deliberação 04/2024 CEDM/PR, tendo como 
objetivo o Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às violências contra as Mulheres.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor referente adequação orçamentária, em razão do recurso recebido referente a Lei 
14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Aplicação de Recursos cadastrado 
na plataforma TransfereGov pela Divisão de Cultura. Os valores serão destinados conforme segue: 
Consumo: aquisição de materiais para montagem de figurinos e cenários; Serviços: despesas com 
festas populares e contratação de artistas credenciados para apresentações culturais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito