materia nº 150/2024

PROJETO DE LEI Nº 150/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 139.205,77 (CENTO E TRINTA E 
NOVE MIL E DUZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E 
SETE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 139.205,77 
(cento e trinta e nove mil e duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0008.2.121 Manter e desenvolver ações do CIASOP
 914 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.840,00
 915 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 23.250,57
 916 - 4.4.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.115,20
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
 904 - 4.4.90.51.00.00 3107 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Total Suplementação: 139.205,77
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 559 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
TURISMO
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e 
Turismo
 836 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 30.000,00
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
 874 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 9.205,77
Total Redução: 139.205,77
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 150/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação Orçamentária para criação do Projeto/Atividade - Manter e Desenvolver ações do 
CIASOP (Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná), que tem por 
finalidade abrigar mulheres em situação de violência.
Secretaria de Educação e Cultura 
- Valor referente a suplementação de dotação orçamentária para construção e reforma na Escola 
Municipal Vovô Cassiano - Vila Pasa, conforme documentação apresentada pelo Departamento de 
Engenharia. Justificamos a urgência, em razão da reforma dos banheiros, para que possam serem 
utilizados pelos alunos portadores de necessidades especiais, a reforma irá contemplar uma área 
total de 121,75 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito