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PROJETO DE LEI Nº 152/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUARTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima quarta revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Cód. nº 2.010. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 1.263.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades do Departamento de Gestão de Pessoas, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.055. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 150.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, a fim de coordenar os
trabalhos de manutenção e conservação dos parques, praças e áreas verdes do município e os trabalhos realizados pelo horto
municipal.
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
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Cód. nº 2.062. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 85.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 250.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Esportes e Lazer, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 01. Órgão Executor: PODER LEGISLATIVO
Cód. nº 01.001. Unidade Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Cód. nº 01. Função: Legislativa
Cód. nº 031. Subfunção: Ação Legislativa
Cód. nº 0002. Programa: Manutenção e Ampliação das Atividades do Poder Legislativo Municipal
Cód. nº 2.001. Projeto/Atividade: Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo
Municipal
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 1.263.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de metas.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752
de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Conforme o decreto n° 4.748/2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência do Servidores do Município de Matelândia, fica reestruturado o
plano de amortização destinado ao equacionamento déficit atuarial mediante Avaliação Atuarial o
Valor de R$ 9.910.231,12 a partir de junho de 2024, alterando o valor previsto no decreto n°
4.310/2023.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de varredora mecânica para
viabilizar a varrição de ruas do município, tendo em vista que o equipamento que atualmente
realizava o serviço no município quebrou e por ter muitos anos de uso o seu conserto não foi
possível ser realizado. O equipamento será adquirido com recursos da cota-extra de 1% do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Secretaria de Esportes e Lazer
- A aquisição de um conjunto de 1.000 cadeiras para o Ginásio Municipal Poliesportivo Olivo
Constantino Biazus, localizado no bairro Vila Nova, em Matelândia/PR, será financiada com
R$ 250.000,00 provenientes da Emenda Parlamentar 202440740001 do Deputado Nelsi
Coguetto Maria (Vermelho) e R$ 85.000,00 como contrapartida municipal.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito