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PROJETO DE LEI Nº 153/2024.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta
lei estabelece a trigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20
de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.010.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Gestão de Pessoas
Outros
Produtos Und. - 1.263.000,00 - 1.263.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.263.000,00 - 1.263.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.055.
Manter e Desenvolver Ações de
Limpeza Urbana
Outros
Produtos Und. 1 150.000,00 - 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 150.000,00 - 150.000,00
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.062. Manter e Desenvolver Ações
do Dpto. de Esportes e Lazer Unid Unid - 85.000,00 250.000,00 335.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 85.000,00 250.000,00 335.000,00
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 01. Órgão Executor: PODER LEGISLATIVO
Cód. nº 01.001. Unidade Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Cód. nº 01. Função: Legislativa
Cód. nº 031. Subfunção: Ação Legislativa
Cód. nº 0002. Programa: Manutenção e Ampliação das Atividades do Poder Legislativo Municipal
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.001.
Manutenção e Ampliação das
Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal
Outros
Produtos Und. 01 1.263.000,00 1.263.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.263.000,00 1.263.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 153/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
trigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Conforme o decreto n° 4.748/2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência do Servidores do Município de Matelândia, fica reestruturado o
plano de amortização destinado ao equacionamento déficit atuarial mediante Avaliação Atuarial o
Valor de R$ 9.910.231,12 a partir de junho de 2024, alterando o valor previsto no decreto n°
4.310/2023.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de varredora mecânica para
viabilizar a varrição de ruas do município, tendo em vista que o equipamento que atualmente
realizava o serviço no município quebrou e por ter muitos anos de uso o seu conserto não foi
possível ser realizado. O equipamento será adquirido com recursos da cota-extra de 1% do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Secretaria de Esportes e Lazer
- A aquisição de um conjunto de 1.000 cadeiras para o Ginásio Municipal Poliesportivo Olivo
Constantino Biazus, localizado no bairro Vila Nova, em Matelândia/PR, será financiada com
R$ 250.000,00 provenientes da Emenda Parlamentar 202440740001 do Deputado Nelsi
Coguetto Maria (Vermelho) e R$ 85.000,00 como contrapartida municipal.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito