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PROJETO DE LEI Nº 154/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso I do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.263.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e
três mil reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2010. Manter e desenvolver ações do Dpto. De Gestão de Pessoas
112 – 3.3.91.97.00 - 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.....1.263.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.263.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 – 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................690.000,00
3.1.90.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................................................................78.000,00
3.1.90.16.00.00 – 01001 DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL ........................................................23.000,00
3.1.91.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................................................................41.000,00
3.3.90.30.00.00 – 01001 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................150.000,00
3.3.90.33.00.00 – 01001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .........................................170.000,00
3.3.90.36.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.F.....................................................26.000,00
3.3.90.39.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.J .....................................................10.000,00
3.3.90.40.00.00 – 01001 SERV. DE TEC.DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-P.J .............................44.000,00
3.3.90.46.00.00 – 01001 AUXILIO ALIMENTAÇÃO ..................................................................................11.000,00
3.3.90.47.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.........................................20.000,00
Total .......................................................................................1.263.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 154/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que “dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, através da
transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo”,
destinadas as suplementações abaixo:
- Conforme o decreto n° 4.748/2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência do Servidores do Município de Matelândia, fica reestruturado o
plano de amortização destinado ao equacionamento déficit atuarial mediante Avaliação Atuarial o
Valor de R$ 9.9102.231,12 a partir de junho de 2024, alterando o valor previsto no decreto n°
4.310/2023.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-lhes
o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito