materia nº 156/2024

PROJETO DE LEI Nº 156/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
 799 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e 
Lazer
 879 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
Total Suplementação: 235.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 Fonte: 1000 235.000,00
Total da Receita: 235.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 156/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de varredora mecânica para viabilizar a 
varrição de ruas do município, tendo em vista que o equipamento que atualmente realizava o serviço 
no município quebrou e por ter muitos anos de uso o seu conserto não foi possível ser realizado. O 
equipamento será adquirido com recursos da cota-extra de 1% do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM).
Secretaria de Esportes e Lazer
- A aquisição de um conjunto de 1.000 cadeiras para o Ginásio Municipal Poliesportivo Olivo 
Constantino Biazus, localizado no bairro Vila Nova, em Matelândia/PR, será financiada com R$ 
250.000,00 provenientes da Emenda Parlamentar 202440740001 do Deputado Nelsi Coguetto 
Maria (Vermelho) e R$ 85.000,00 como contrapartida municipal.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito