ÍPIODE
ÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 69/2017
Dispõe sobre a concessão de diárias para o custeio de
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana de agentes públicos, quando em
representação do Município.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O agente público que, a serviço do Município ou na
representação de interesse público da administração direta ou indireta, afastar-se da sede,
em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, nacional ou para o
exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
8 1º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor
do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, para
deslocamento de sua sede em razão de representação do Município para a participação em
eventos, cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, desde que
em caráter eventual ou transitório e de interesse público.
8 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi,
ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do
serviço.
8 3º Quando se tratar de viagem para outros países, a
concessão de diárias fica condicionada a prévia autorização do poder legislativo.
Art. 2º O Vice-Prefeito receberá diária quando:
| — exercer o cargo de Prefeito;
H — estiver em representação oficial do Prefeito ou, na defesa
de interesses do Município;
Il — em deslocamento fora da sede do Município a fim de
participar de congressos, seminários, cursos, conferencias ou eventos de interesse do
município.
Art. 3º Os conselheiros tutelares e os conselheiros não
governamentais dos conselhos municipais poderão receber diária.
. Art. 4º Para pagamento de diárias são fixados os valores
previstos no Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado por
Decreto do Poder Executivo, tendo como base o mesmo índice de correção da Unidade
Fiscal do Município — UFM.
rá
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MUN IO DE
MATELÂNDIA
Art. 5º A diária será concedida por dia de afastamento,
conforme os seguintes critérios:
| — até 50% (cinguenta por cento) do valor quando não houver
hospedagem;
ll — até 100% (cem por cento) do valor quando houver
hospedagem.
Art. 6º Quando houver cobertura parcial das despesas, por
meio diverso, pelo Município ou outro ente público ou privado, o servidor receberá a diária
somente do valor não coberto, respeitando os percentuais estabelecidos no artigo 5º.
Art. 7º Quando o deslocamento se der no âmbito da região
oeste, o valor da diária se destina, exclusivamente, para o custeio de despesa com
alimentação e será devida nos seguintes casos:
| — quando a permanência do agente público for superior a
cinco horas;
|l — quando o Município não possuir contrato para fornecimento
de alimentação no município de destino.
Parágrafo único. Não será custeada despesa com
hospedagem e locomoção urbana na região oeste.
Art. 8º Excepcionalmente, a despesa poderá ser efetivada em
regime de ressarcimento, quando não houver tempo hábil para a realização prévia dos
procedimentos administrativos, respeitando os valores máximos estabelecidos no Anexo
desta Lei.
Parágrafo Único. Não será concedida diária quando a
despesa com hospedagem e alimentação for custeada por meio de adiantamento.
Art. 9º Deverá o agente público restituir integral ou
parcialmente o valor correspondente a diária recebida, em até dois dias úteis, nas seguintes
hipóteses:
| — quando o deslocamento não ocorrer, por qualquer motivo, a
restituição será integral;
Il — quando o retorno se der em prazo menor do que o
inicialmente previsto, a restituição será correspondente ao valor recebido em excesso.
Parágrafo único. A não restituição no prazo estabelecido no
caput deste artigo poderá ocasionar abertura de procedimento administrativo para apuração
dos fatos.
Art. 10 A solicitação formal de diária, através de documento
próprio, deve ser feita pelo servidor interessado, ratificada pelo secretário ao qual o mesmo
é subordinado e, autorizada pelo Prefeito, em até dois dias úteis, anteriores à data do
deslocamento.
8 1º A concessão de diária somente será efetivada mediante a
comprovação da sua necessidade e, cumpridas as formalidades legais.
VÁ
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MUNICÍPIODE
(4). MATELÂNDIA
$ 2º A ordenação da despesa é restrita ao Chefe do Executivo,
sendo-lhe permitido delegar tais poderes por meio de ato próprio.
Art. 11 A transferência do valor correspondente à diária, para a
conta corrente do agente público, deve ser efetivada em, no máximo, sete dias antes da
data do deslocamento.
Art. 12 Poderá ser solicitado do beneficiário da diária, desde
que previamente comunicado, que após o retorno, comprove a participação no evento que
motivou o deslocamento, mediante a apresentação de documentos.
Art. 13 No caso de necessidade imperiosa de deslocamento e
não havendo tempo hábil para trâmite legal do processo para a concessão de diária, as
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana poderão ser
custeadas por meio de ressarcimento, mediante a apresentação de documento fiscal emitido
no CNPJ do Município de Matelândia, contendo a discriminação da despesa.
Art. 14 O agente público que descumprir os dispositivos desta
lei, fica impedido de receber outros valores a título de diária, até a regularização da
pendência.
Art. 15 Cabe à chefia imediata a fiscalização da correta
aplicação da presente lei e, o seu descumprimento ensejará na apuração da
responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar,
por Decreto, as normas não previstas e necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 17 Fica revogada a Lei nº 1.463 de 7 de junho de 2005.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2017.
RINE
Prefeito
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LEI Nº 12017
ANEXO ÚNICO — TABELA DE DIÁRIAS
Região oeste|No estado, exceto |Fora do ai
Beneficiário sem região oeste, comlestado com prosília edi
hospedagem hospedagem hospedagem pedag
R$ 181,00 R$544,00] R$732,00] R$906,00
R$ 91,00 R$326,00] R$438,00] R$543,00
Demais agentes
R$ 39,00 R$ 217,00 R$ 292,00 R$ 362,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 69/2017 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do
Município de Matelândia.
O regime de concessão de diárias tem por objetivo, transferir
recursos a título de indenização ao agente público que, a serviço do Município ou na
representação de interesse público da administração direta ou indireta, venha a afastar-se
da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, cujas diárias serão destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com hospedagem e alimentação.
Este procedimento existe em quase todos os Municípios
brasileiros, representando um instrumento dinamizador das necessidades administrativas,
de atualização e de manutenção das relações interinstitucionais que o Município possui com
os demais órgãos e entidades, na condução dos projetos e ações públicas
Em Matelândia o regime de diárias foi instituído por meio da Lei
1.463 de 7 de junho de 2005, entretanto decorrido o tempo, houve a necessidade de se
promover a reformulação desta norma a fim de dinamizar o processo e facilitar a sua
tramitação, em atendimento às recomendações do Sistema de Controle Interno do
Município, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público.
Assim, submetemos para análise e aprovação desse
Legislativo, uma nova proposta de Lei, mais completa e objetiva, revogando a Lei nº
1.463/2005 em todos os seus termos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de junho de 2017.
RINS ENET —
Prefeito
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