materia nº 160/2024

PROJETO DE LEI Nº 160/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 37.108,50 (TRINTA E SETE 
MIL E CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.108,50 
(trinta e sete mil e cento e oito reais e cinquenta centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071 Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
 589 - 3.3.90.18.00.00 1000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 37.108,50
Total Suplementação: 37.108,50
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.113 Manter e Desenvolver Ações do CIEDEPAR
 540 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 6.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 596 - 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 17.352,05
07.002.12.367.0026.2.077 Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
 628 - 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 13.756,45
Total Redução: 37.108,50
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
- O valor será destinado ao custeio do Crédito Educativo - Auxílio financeiro aos estudantes, 
conforme Lei Municipal 4030/2017.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito