texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 70/2017
Dispõe sobre as operações urbanas consorciadas
previstas na Lei Municipal 2.320/2011, de 7 de
janeiro de 2011 - Plano Diretor do Município de
Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a participar de Operações Urbanas Consorciadas, previstas nos artigos 85 a 89,
Seção VII da Lei nº 2.320 de 7 de janeiro de 2011, com o objetivo de viabilizar projetos
urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente
delimitadas.
$ 1º A lei específica que regulamentar cada Operação
Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:
| — definição da área a ser atingida;
H — programa básico de ocupação da área;
Hi — programa de atendimento econômico e social para
a população diretamente afetada pela operação;
IV — contrapartida exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados;
V— finalidades da operação;
VI — estudo prévio de impacto de vizinhança;
VII — forma de controle da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil.
82º A partir da aprovação da lei específica de que trata
o parágrafo anterior, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público
municipal expedidas em desacordo com os critérios estabelecidos por esta lei.
Art. 2º A operação urbana consorciada pode ser
proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade de iniciativa pública ou privada,
proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos.
Art. 3º São consideradas de interesse social para
incidência das operações urbanas consorciadas as áreas destinadas a:
| — implantação de espaços e equipamentos públicos;
It — otimização de áreas envolvidas em intervenções
urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
nd Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
É CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail; matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
ll — implantação de programas de habitação de
interesse social;
IV — ampliação e melhoria do sistema de transporte
público coletivo;
V — proteção e recuperação de patrimônio ambiental e
cultural;
VI — melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede
viária;
VII — dinamização de áreas visando à geração de
empregos, e
VII! — reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.
Art. 4º Os valores a serem repassados às operações
Urbanas consorciadas são provenientes de contrapartida exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados, em função da utilização dos benefícios de modificação
de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como
alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes e da
regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de julho de 2017.
<SSESTS
[ça
RIN UMEN ÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(4), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo do Município de Matelândia pautado
no Estatuto das Cidades e na necessidade de planejamento e de identificação de usos
voltados para atividades caracterizadas por expressivo potencial estimulador de
desenvolvimento econômico e social, tendo por pressuposto o equilíbrio, a sustentabilidade
e o respeito aos elementos ambientais locais encaminha para análise e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 70/2017 que dispõe sobre a participação do Município de
Matelândia em operações urbanas consorciadas.
As operações urbanas consorciadas já são previstas na
Lei nº 2.230/2011 que institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes gerais da
Política de Desenvolvimento Urbano e Municipal de Matelândia.
Esclarecemos ainda que, a partir da diretriz
constitucional da necessidade de qualificação do planejamento e da gestão urbana,
mediante ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do
bem-estar de seus habitantes, a administração pública objetiva, dessa forma, ordenar o
crescimento do Município de Matelândia.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 3 de julho de 2017.
RINEU SETE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
wyw.matelandia.pr.gov.br
open original →