CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 166/2024
INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE
E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, de iniciativa das vereadoras Stela
Gaboardi e Andréa Sandi Zanesco, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte L E I:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Matelândia o
'Abril Laranja', um mês dedicado a campanhas de prevenção da crueldade, maus tratos e
abandono contra aos animais.
Art.2º O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Matelândia, a ser comemorado anualmente no mês de abril
de cada ano.
Art. 3º Durante o mês de abril, o município promoverá
campanhas por meio de ações e atividades de conscientização e orientação sobre a prevenção
da crueldade, do abandono e dos maus tratos contra os animais, tais como palestras,
campanhas publicitárias, capacitações de profissionais, distribuição de materiais informativos,
realização de debates e eventos culturais, no âmbito Municipal e escolar, em parceria com
entidades governamentais e não governamentais envolvidas com a causa animal.
Art. 4º São diretrizes da Campanha do mês "Abril Laranja":
I - Campanha com o objetivo de conscientizar e prevenir a
crueldade, os maus tratos e o abandono de animais alertando e sensibilizando a população em
geral;
II - Palestras de conscientização de proteção aos pets, bem como,
sobre a posse responsável de animais;
III – Realização de campanhas que estimulam a adoção
responsável de animais;
IV - Envolvimento da população, órgãos públicos, imprensa e
instituições públicas e privadas sobre o tema;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
V - Estímulo, sob o ponto de vista social e educacional, à
concretização de programas e projetos na área:
VI - Veiculação de propagandas em mídias sociais e veículos de
comunicação;
VII - Promover caminhadas com animais domésticos;
VIII - Visitas a abrigos de animais para sensibilização dos
estudantes sobre a realidade dos animais abandonados.
IX - Outras atividades úteis para a consecução dos objetivos do
mês "Abril Laranja".
Art. 5º O símbolo da campanha será o laço na cor laranja.
Art. 6º As despesas de execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias ou através de emendas parlamentares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 30 de agosto de 2024
STELA GABOARDI
Vereadora Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 166/2024
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do mês “Abril Laranja”, no
âmbito do município de Matelândia, com o objetivo primordial de prevenir a crueldade e os
maus tratos contra os animais. Esta é uma prática que deve ser exercida diariamente por toda
a sociedade, porém, a criação de uma campanha especifica como o "Abril Laranja" visa
reforçar e simbolizar essa importante luta.
O mês de abril foi escolhido pela ASPCA (Sociedade Americana para a
Prevenção da Crueldade aos Animais) como o período de prevenção da crueldade contra
animais, e a campanha utiliza o laço de cor laranja como símbolo, seguindo o estilo de
outras campanhas humanitárias.
A implantação desta campanha é crucial, pois, para aqueles que cometem
crimes de crueldade e maus tratos contra animais, já respondem à Lei de Crimes Ambientais
(Lei n" 9.605/1998). Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei n" 14.064 / 202O, que
aumenta a pena de reclusão para quem maltratar cães e gatos.
Dentro desse contexto legal, a instituição da campanha ',Abril Laranja''
não apenas assegura uma perspectiva de prevenção, mas também está respaldada por uma
legislação que trata diretamente de crimes ambientais, proporcionando um caminho para a
participação de órgãos
públicos, entidades privadas e agentes ligados à causa animal.
A implementação desta campanha visa não apenas prevenir e combater a
crueldade animal e os maus tratos, mas também educar e conscientizar a população sobre a
importância de cuidar, demonstrar carinho e amor pelos animais de estimação, sejam eles
cães, gatos ou de outras espécies.
Diante da urgente necessidade de promovermos a prevenção da crueldade
e dos maus tratos contra os animais, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, antecipando nossos agradecimentos pela colaboração e sensibilidade
com esta causa tão importante.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 30 de agosto de 2024
STELA GABOARDI
Vereadora Andréa Sandi Zanesco
Vereadora