materia nº 162/2024

 
PROJETO DE LEI Nº 162/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado 
a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no 
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta 
mil reais) para o exercício de 2025.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição 
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 
(quatro) parcelas de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem depositadas em 
conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e 
Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o 
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos 
adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo 
Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2025, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Desde junho de 1999, os municípios do estado do Paraná, com apoio 
da Secretaria de Estado da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.
Atualmente quase todos os municípios são associados ao Consórcio 
por meio do qual é realizada a aquisição dos medicamentos básicos, preservando a 
autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos de suas 
necessidades, a cada aquisição.
O Município de Matelândia participa do Consórcio há vários anos e 
isso tem possibilitado o atendimento à população usuária do SUS, por meio da 
aquisição de medicamentos com menor custo.
Propomos que o valor seja reajustado devido à imigração de inúmeros 
usuários do SUS para a cidade de Matelândia nos últimos anos em busca de melhores 
condições de vida e emprego ou até mesmo por desistência/cancelamentos de planos 
de saúde, bem como o considerável aumento nos preços das medicações em 
decorrência da pandemia COVID-19. O valor a ser repassado pelo Município de 
Matelândia ao Consórcio Paraná Saúde no exercício de 2025 será reajustado para o 
valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), divididos em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 140.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme plano de aplicação 
apresentado pela Entidade (cópia em anexo).
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e nobres 
Vereadores para aprovação do referido Projeto.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito