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PROJETO DE LEI Nº 163/2024
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO
ESTADO DO PARANÁ - CIEDEPAR, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO
FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de
Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do
Paraná – CIEDEPAR, aprovada em Assembleia Extraordinária em 26 de março de 2024,
publicada na Edição nº 2995 de 04 de abril de 2024 e a alteração do Estatuto do Consórcio
publicado na Edição 3082 de 06 de agosto de 2024, ambos publicados no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do
Paraná – CIEDEPAR, foi criado em 2019 e houve algumas alterações desde então,
sempre com fulcro na Lei Federal n.º 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto
Federal n.º 6.017/2007.
Tendo sido realizadas até o presente momento 19 (dezenove)
Assembleias Gerais, que incluíram aprovações diversas, destacando o ingresso de
Municípios e as relativas a estrutura de recursos humanos, foi necessário consolidar
estas deliberações aprovadas em Assembleia anteriores, a fim de atualização do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do CIEDEPAR.
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos municípios
que já integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de Intenções e do Estatuto,
e para tanto, faz-se necessária a ratificação desta Consolidação, em anexo, por parte
desta Câmara Municipal, de forma a atender as disposições da Lei Federal n.º
11.107/2005.
Em anexo Ata da 19ª Assembleia Extraordinária do Conselho Fiscal
do CIEDEPAR e Estatuto do Consórcio Público.
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e nobres
Vereadores para aprovação do referido Projeto.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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