1
PROJETO DE LEI Nº 164/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O exercício financeiro de 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal e no inciso II do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei
estabelece as Diretrizes, Objetivos, Prioridades e Metas para a elaboração e execução
da lei orçamentária anual do Município de Matelândia, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
TÍTULO I - Das Metas Fiscais e Anexos;
TÍTULO II - Das Prioridades da Administração Municipal;
TÍTULO III - Da Estrutura dos Orçamentos;
TÍTULO IV - Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
TÍTULO V - Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
TÍTULO VI - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
TÍTULO VII - Das Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais.
TÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E ANEXOS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão
identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN 924,
de 8 de julho de 2021.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
Municipais das Administrações Direta e Indireta que se utilizam de recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi
elaborado de acordo com o manual técnico de demonstrativos fiscais da Portaria STN
924, de 8 de julho de 2021.
2
Art. 5º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º
e 3º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I) Anexo de Riscos Fiscais
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II) Anexo de Metas Fiscais
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receitas; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação se constituirá nas Metas Fiscais
do Município.
CAPÍTULO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e as
Providências a adotar no caso de sua ocorrência.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Dívida Pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria STN 924, de 8 de julho de 2021.
3
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por
100.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício financeiro anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices constantes do Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução
do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital,
salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
4
servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI
- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo a Portaria STN 924, de 8 de julho de 2021, estabelece um
comparativo entre Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
CAPÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação
da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. A renúncia será acompanhada das medidas de compensação
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
5
CAPÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria STN 924, de 8
de julho de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores
e das previsões para os exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN, e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(NBCASP).
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo
Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
6
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para os exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027.
TÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2025 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
conforme anexo próprio.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos
desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
§ 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revisada,
mediante a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, com a
finalidade de mantê-la sempre atualizada, mediante a inclusão, alteração ou supressão
de programas, objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico
nacional, mediante a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras,
que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias
7
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício financeiro de 2025 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Outras, na forma do que preceituam os arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 da LRF.
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
o exercício financeiro de 2025 deverão observar os efeitos das alterações na legislação
tributária, sobretudo com relação a incentivos fiscais autorizados, às projeções de inflação
e de crescimento econômico, do período, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme
art. 12 da LRF.
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público,
os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme art. 12, § 3º da LRF.
Art. 25. Na execução do orçamento, se verificado que o
comportamento da arrecadação poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentações financeiras nos montantes necessários, para as
dotações abaixo, conforme art. 9º da LRF:
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para adoção ou não do mecanismo da limitação de empenho
8
e movimentações financeiras, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para o exercício financeiro de 2025,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2025, art. 4º, § 2º da LRF.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, art. 4º,
§ 3º da LRF.
§ 1º. Os riscos fiscais, caso ocorram, serão suportados pelos
recursos da Reserva de Contingência e do Excesso de Arrecadação, se houver, e do
Superavit Financeiro de exercícios anteriores.
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28. O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,30% das Receitas Correntes
Líquidas previstas e 15% (quinze por cento), do total do orçamento de cada entidade para
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na forma do que preceitua o art. 5º, III
da LRF.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso e para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, e arts. art. 5º III, "b" e 8º da LRF.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de julho de 2025, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais, na forma do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, art. 5º, § 5º
da LRF.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá prever superavit orçamentário.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício financeiro, não
houver necessidade de utilização integral do superavit orçamentário, o Executivo poderá
fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma que
estabelecer a lei orçamentária.
9
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela
Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal e bimestral de desembolsos para suas Unidades
Gestoras, arts. 8º e 13 da LRF.
Art. 34. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2025, com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido, arts. 8º, Parágrafo Único e 50, I da LRF.
Art. 35. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro
de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento das receitas, art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF.
Art. 36. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e de acordo com
o que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como observado o disposto no
art. 19 da Constituição Federal de 1.988, art. 4º, I, "f", e art. 16 da LRF, e Lei 13.019/2014,
mediante a celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de
Cooperação, através dos quais fiquem claramente definidos os deveres e obrigações das
partes, e a forma e os prazos para apresentação do processo de prestação de contas.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no
“caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar plano para
aplicação dos recursos.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização do Poder
Público Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, das normas a serem
observadas na concessão de auxílios e subvenções, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade;
10
II – Identificação do beneficiário, do valor transferido e do objeto do
respectivo convênio, termo de Fomento ou termo de Colaboração;
III – Demonstrativo de que haverá expansão dos serviços prestados
por parte da entidade beneficiária, e de que é mais econômico ao Poder Público repassar
o recurso, do que prestar diretamente o serviço, na forma do que preceituam os arts. 16
e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º. A liberação de recursos para as referidas entidades estará
condicionada à celebração de convênio ou termo de Fomento ou termo de Colaboração
a ser firmado entre o Município e a mesma, para um período não superior a vigência do
Plano Plurianual, bem como a apresentação da prestação de contas de parcelas
anteriormente recebidas.
§ 5º. É vedado o repasse de recursos à entidade cujos processos
de prestação de contas sejam julgados irregulares, ou enquanto as irregularidades não
forem sanadas.
§ 6º. Por se tratar de recursos públicos, mesmo repassados às
entidades mencionadas no “caput” deste artigo, os referidos valores estarão sujeitos às
normas de execução impostas à Administração Pública.
§ 7º. É expressamente vedado à entidade beneficiária o repasse de
recursos recebidos por força de convênio à terceira entidade.
§ 8º. Para habilitar-se, bem como para receber os referidos
recursos a entidade terá que comprovar a sua regularidade fiscal, na forma do preceitua
o § 3º do artigo 195 da CF./88.
Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado nos itens I e II do art. 75 da Lei n° 11.133 de 1° de abril
de 2021, devidamente autorizados.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e de operações
de crédito, art. 45 da LRF.
Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos
ou ajustes, comprovado o interesse público, e previstos recursos na lei orçamentária
anual, conforme art. 62 da LRF.
11
Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o
exercício financeiro de 2025, dar-se-á a preços correntes.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atualizados os
valores constantes do orçamento para o exercício financeiro de 2025, pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida a partir do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os saldos iniciais constantes do orçamento
poderão ser atualizados antes do início da execução e após trimestralmente pela variação
acumulada do índice mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser
efetuada por Decreto do Prefeito Municipal, art. 167, VI da CF/88 até o limite de 30%.
Art. 43 - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro
de 2025, o Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato do chefe respectivo,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício financeiro de 2025, conforme art. 167, I da CF/88.
Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício financeiro,
conforme art. 4º, I, "e" da LRF.
Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025, serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas, conforme art. 4º, I, "e" da LRF.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025
poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento
12
a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por
cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 47. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica do Poder Legislativo, conforme art. 32, § 1º, Inciso IV da
LRF.
Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira,
conforme art. 31, § 1°, II da LRF.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante
lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF, conforme art. 169, § 1º, II da CF/88.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2025 acrescida de 5%, obedecidos os limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, conforme
art. 71 da LRF.
Art. 51. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificados e comprovado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art.
20, III da LRF, art. 22, Parágrafo Único, V da LRF.
Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
arts. 19 e 20:
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Redução em até 20% (vinte por cento), das despesas com
servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V – Demissão de servidores não estáveis.
13
Art. 53. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão de obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados
no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, art. 14 da LRF.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme art. 14 § 3º da LRF.
Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §
2º da LRF.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará
e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal
14
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do agente que der
causa, as multas e juros incorridos pelo ente, em face da ação ou omissão dolosa e/ou
culposa deste.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos, pelos seus respectivos saldos, no
exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 167 § 2° da
CF/88.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 61. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a
classificação funcional programática das ações ou fontes de recursos, conforme normas
da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), outros órgãos reguladores e as necessidades de execução.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETOBON
Prefeito
15
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 164/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso
II e § 2º do artigo 165 da CF/88 e do inciso II do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, o
Projeto de Lei nº 164/2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei é a expressão do compromisso do Governo
Municipal para com os cidadãos deste Município. Nele procuramos refletir com lealdade
nossos princípios, nossos valores, nossa visão de governo e, fundamentalmente, as
ações que deverão ser implementadas para um desenvolvimento mais justo e igualitário
para todos.
A presente proposta reflete a construção coletiva de um governo que
ainda amadurece no conhecimento e no reconhecimento das condições de governar. Ela
será como um guia, uma orientação sobre os rumos que pretendemos seguir ao longo do
próximo exercício, buscando aquilo que de melhor pretendemos edificar nesta terra.
Neste momento histórico, em que compartilhamos com vossas
excelências, o destino das pessoas que constroem cotidianamente o nosso Município,
expressamos neste documento as prioridades, objetivos e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2025, observando os limites fiscais e
institucionais.
O presente documento está estruturado da seguinte forma:
I. Justificativa; e
II. Projeto de Lei.
Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos o nosso respeito e consideração à Vossa Excelência e nobres Vereadores.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito