PROJETO DE LEI Nº 165/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
PARCERIA COM A COOPERATIVA DE PRODUTORES DA
AGRICULTURA FAMILIAR - COOPRAFA PARA
ATENDIMENTO AOS PRODUTORES FAMILIARES,
CONFORME PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria com a COOPERATIVA DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR -
COOPRAFA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.829.606/0001-13, contemplando os seguintes
objetivos:
I - Promover a comercialização da produção agropecuária local sem a influência de
atravessadores;
II - Abastecer a população urbana com produtos agropecuários produzidos no Município;
III - Fomentar a produção artesanal;
IV - Organizar a produção local;
V - Fortalecer a economia local,
VI - Reduzir o êxodo rural; e
VII - Incentivar a preservação ambiental por meio da produção sustentável.
Art. 2º. Como contrapartida da parceria o Município participará
com a autorização de uso do imóvel constituído pelo Lote urbano Nº 2-B (dois-b),
subdivisão do Lote Urbano nº 2 (dois) da Quadra nº 37 (trinta e sete) do Loteamento
Urbano da Cidade de Matelândia, contendo uma construção em alvenaria com área
edificada de 262,50 m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros
quadrados), de propriedade do Município de Matelândia, conforme matrícula nº 15.400
do CRI da Comarca de Matelândia.
Parágrafo único. O presente termo de parceria não impossibilita
o Município de Matelândia em realizar novas edificações no Lote urbano Nº 2-B, caso
seja de interesse da Secretaria de Agropecuária, com uso e finalidade própria.
Art. 3º. O imóvel objeto da autorização de uso de que trata o artigo
2º da presente Lei será utilizado pela parceira para a implantação de Ponto de
Atendimento e Comercialização Coletiva de produtos agropecuários produzidos no
Município.
Art. 4º. A validade da referida parceria será de 5 (cinco) anos
renovável por igual período, uma ou mais vezes, desde que haja interesse de ambas as
partes.
Parágrafo Único. A gestão da referida parceria é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 5º. A autorização de uso do imóvel objeto da parceria tem
validade equivalente ao período da parceria estabelecida sendo renovável por igual
período desde que haja interesse de ambas as partes.
§ 1º A fiscalização e o acompanhamento da utilização do bem
concedido é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária.
§ 2º Toda e qualquer intervenção de melhoria a ser realizada no
imóvel deverá ser previamente submetida à aprovação da Secretaria Municipal de
Agropecuária.
§ 3º Os investimentos em benfeitorias reformas ou manutenção
que forem feitas no imóvel, não darão direito a indenização pelo Município, caso a
parceria seja rescindida.
§ 4º É de responsabilidade da Cooperativa a conservação do
imóvel objeto da autorização de uso.
§ 5º O imóvel em hipótese alguma poderá ser utilizado para
finalidade diferente daquela estabelecida pela presente parceria, sob pena de
cancelamento da mesma, sem a prévia comunicação.
Art. 6º. Após a assinatura do Termo de Parceria entre o Município
e a Cooperativa já qualificada nesta lei, esta terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias
para execução do mesmo, sob pena de cancelamento pelo município da referido
parceria.
Art. 7º. Qualquer eventual situação decorrida com o objeto da
parceria tais como acidente, roubo ou furto entre outros, bem como danos pessoais são
de responsabilidade da Cooperativa.
Art. 8º. Será cancelada a parceria, a qualquer momento, caso os
parágrafos 2º e 4º do art. 5º, art. 6º e art. 7º não sejam atendidos.
Art. 9º. Será de responsabilidade do Município através da
Secretaria Municipal da Agropecuária a elaboração do Termo de Parceria com devido
assessoramento pelo Departamento Jurídico do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.317/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 165/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Apresento-lhes, nesta oportunidade, a justificativa do presente
Projeto de Lei nº 165/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria
com a Cooperativa de Produtores da Agricultura Familiar – COOPRAFA, que atua
diretamente no desenvolvimento agrícola e apoio aos pequenos produtores da nossa
região".
Justificamos a necessidade de aprovação dessa Casa de Leis,
para dar continuidade na parceria entre o Município de Matelândia e a COOPRAFA, que
é de suma importância para a função social, organizacional e econômica da Cooperativa,
que vem aumentando a sua produtividade para atender também a demanda do
Município na distribuição da merenda escolar através da Secretaria de Educação e
Cultura, que adquire alimentos naturais saudáveis e de qualidade para os alunos da rede
de ensino municipal e consequentemente melhorando a qualidade de vida dos
agricultores e promovendo a sustentabilidade ambiental.
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e nobres
Vereadores para aprovação do referido Projeto.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito