materia nº 170/2024

PROJETO DE LEI Nº 170/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 280.000,00 (DUZENTOS 
E OITENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de 
Resíduos Sólidos
 786 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.000,00
Total Suplementação: 280.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 280.000,00
Total da Receita: 280.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 170/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para construção de garagem e escritório administrativo 
no aterro sanitário municipal, medindo 150 m², bem como para aquisição de caminhão para coleta 
seletiva, em atendimento ao convênio nº 45006890, firmado entre o município e a Itaipu Binacional.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito