materia nº 171/2024

PROJETO DE LEI Nº 171/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de 
Resíduos Sólidos
 908 - 4.4.91.51.00.00 3511 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
Total Suplementação: 90.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3511 - Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant. 90.000,00
Total da Suplementação: R$ 90.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 171/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para construção de garagem e escritório administrativo 
no aterro sanitário municipal, bem como para aquisição de caminhão para coleta seletiva, em 
atendimento ao convênio nº 45006890, firmado entre o município e a Itaipu Binacional
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito