materia nº 175/2024

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 175/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.150,00 (TRÊS MIL E CENTO 
E CINQUENTA REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 3.150,00 
(três mil e cento e cinquenta reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao 
Idoso
 918 - 3.3.90.36.00.00 33011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.150,00
Total Suplementação: 3.150,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO 06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao 
Idoso
 911 - 3.3.90.33.00.00 33011 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60,00
 436 - 3.3.90.39.00.00 33011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.090,00
Total Redução: 3.150,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 175/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Criação de Despesa de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA no 
Projeto/Atividade Manter e Desenvolver Ações de Acolhimento ao Idoso para contratar Produtor 
Rural, com o objetivo de atender a Deliberação 24/2023 - CEDI-PR, que estabelece os 
procedimentos para repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para incentivo ao projeto 
Paraná Viaja Mais 60, promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa, 
para municípios do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003–
Estatuto da Pessoa Idosa.. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito