materia nº 178/2024

PROJETO DE LEI Nº 178/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
79.909,51 (SETENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E 
NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 79.909,51 (setenta e nove mil e novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos) para 
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A 
SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em 
Saúde
 910 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 79.909,51
Total Suplementação: 79.909,51
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 79.909,51
Total da Suplementação: R$ 79.909,51
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Saúde
- Conforme Processo 59801/2024, ofício 064/2024-VS, reforço de dotação para troca do telhado da 
Sede da Vigilância em Saúde do Município de Matelândia. Essa obra é de suma importância para 
garantir a segurança e a integridade da estrutura, bem como a comodidade dos usuários e 
funcionários. A substituição do telhado visa evitar danos futuros, como infiltrações e deterioração 
da edificação, promovendo assim maior durabilidade e economia em manutenções futuras.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito