materia nº 179/2024

PROJETO DE LEI Nº 179/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 
241.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL E 
DUZENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$29.700,00
559 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$41.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
609 - 4.4.90.52.00.00 3103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.500,00
07.002.13.392.0025.2.076 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
643 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$150.000,00
Total Suplementação: R$ 241.200,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
R$100.000,00
550 - 3.3.90.32.00.00 3104 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
R$41.000,00
553 - 3.3.90.39.00.00 1103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$29.700,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
591 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
R$50.000,00
601 - 3.3.90.32.00.00 3103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
R$20.500,00
Total Redução: R$ 241.200,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 179/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor referente dotação orçamentária, a ser utilizada na aquisição de equipamentos de informática 
para as escolas e CMEIS municipais;
- Suplementação de dotação orçamentária para pagamento de despesas com empresa de 
segurança e decorações de Natal, conforme solicitação do Ofício n° 398/2024 – SEMEC.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito