materia nº 182/2024

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PROJETO DE LEI Nº 182/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA OITAVA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima oitava revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário
Cód. nº 0036. Programa: Compensação Previdenciária
Cód. nº 2.120. Projeto/Atividade: Compensação Previdenciária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Compensação Previdenciária 
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - 300.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes de previdência.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
quadragésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 
08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA:
Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes de 
previdência.
Suplementação de dotação orçamentária, para atender as despesas 
orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo 
militares, conforme previsto no art. 201, §9º e §9º-A e com a compensação ao Fundo do 
Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – Em virtude de compensação financeira entre 
o Instituto de Previdência do Município de Matelândia e o Fundo do Regime Geral de 
Previdência Social.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de Setembro 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito