materia nº 183/2024

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PROJETO DE LEI Nº 183/2024.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima quinta revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, 
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário
Cód. nº 0036. Programa: Compensação Previdenciária
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.120. Compensação Previdenciária Outros 
Produtos Und. 1 - 300.000,00 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 300.000,00 300.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
trigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA:
• Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes de 
previdência.
Suplementação de dotação orçamentária, para atender as despesas 
orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo 
militares, conforme previsto no art. 201, §9º e §9º-A e com a compensação ao Fundo do 
Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – Em virtude de compensação financeira entre 
o Instituto de Previdência do Município de Matelândia e o Fundo do Regime Geral de 
Previdência Social.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito