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PROJETO DE LEI Nº 184/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$300.000,00
(trezentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
13 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE
MATELANDIA
13.001 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE
MATELANDIA
13.001.09.272.0036.2.120 Compensação Previdenciária
17 - 3.3.90.86.00.00 1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 70.000,00
17 - 3.3.90.86.00.00 2040 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 230.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
Receita
Receita: 1.3.2.1.04.0.1.01 Fonte: 1551 42.000,00
Receita: 1.3.2.1.04.0.1.01 Fonte: 2040 230.000,00
Receita: 1.9.9.9.03.0.1 Fonte: 1551 28.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 184/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA:
Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes de previdência.
Suplementação de dotação orçamentária, para atender as despesas orçamentárias com
compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo militares, conforme previsto
no art. 201, §9º e §9º-A e com a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social –
FRGPS – Em virtude de compensação financeira entre o Instituto de Previdência do Município de
Matelândia e o Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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