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LEI Nº 185/2024
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A
FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei
Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2025, nos
termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere
no valor de R$ 141.828.524,88 (Cento e quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados.
III - Orçamento Fiscal fixado em R$ 54.097.517,73 (Cinquenta e
quatro milhões, noventa e sete mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos.);
IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$
87.731.007,15 (Oitenta e sete milhões, setecentos e trinta e um mil e sete reais e quinze
centavos).
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, conforme segue:
Conta Tipo Descrição Valor
1 1 Receitas Correntes....................................................................153.607.519,51
1 4 Receitas Correntes - Descontos Concedidos ................................... -371.664,60
1 5 Receitas Correntes - Deduções FUNDEB ................................... -17.370.025,72
1 99 Receitas Correntes - Outras Deduções .............................................. -12.321,64
1.1 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ...............................15.062.028,33
1.1 4 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria - Descontos Concedidos........ -371.640,04
1.1 99 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Outras Deduções ..... -12.297,08
1.2 1 Contribuições ..................................................................................8.653.414,77
1.2 4 Contribuições - Descontos Concedidos..................................................... -24,56
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1.2 99 Contribuições - Outras Deduções.............................................................. -24,56
1.3 1 Receita Patrimonial .........................................................................3.829.503,56
1.7 1 Transferências Correntes ............................................................115.751.828,12
1.7 5 Transferências Correntes - Deduções FUNDEB.......................... -17.370.025,72
1.9 1 Outras Receitas Correntes ............................................................10.310.744,73
7 1 Receitas Correntes - Intraorçamentárias.....................................5.975.017,33
7.2 1 Contribuições ..................................................................................5.975.017,33
Total ...........................................................................................141.828.524,88
Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação
constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas natureza da despesa,
cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue:
POR ÓRGÃO
Cód. Descrição
01 PODER LEGISLATIVO ............................................................................4.453.233,00
02 SEC. DE GOVERNO, CONTR. E PROCURADORIA ...............................3.727.261,34
03 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS........................17.573.033,30
04 SEC. DE FINANÇAS................................................................................7.972.696,04
05 SEC. DE SAÚDE....................................................................................26.212.198,76
06 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO........................5.083.772,61
07 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................34.057.936,97
08 SEC. DE INFRAESTRUTURA..................................................................8.664.497,64
09 SEC. DE AGROPECUÁRIA .....................................................................1.839.381,43
10 SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS ...........................6.136.651,81
11 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO...................1.163.671,46
12 SEC. DE ESPORTES E LAZER...............................................................2.142.644,16
13 INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE MATELÂNDIA .............................22.801.546,36
Total ....................................................................................................141.828.524,88
POR FUNÇÕES
Cód. Descrição
01 Legislativa ................................................................................................4.453.233,00
04 Administração.........................................................................................26.128.731,28
08 Assistência Social ....................................................................................5.063.772,61
09 Previdência Social..................................................................................16.239.882,57
10 Saúde.....................................................................................................26.212.198,76
12 Educação ...............................................................................................33.069.816,96
13 Cultura.........................................................................................................988.120,01
15 Urbanismo................................................................................................5.053.510,45
16 Habitação ..................................................................................................... 20.000,00
18 Gestão Ambiental.....................................................................................6.136.651,81
20 Agricultura ................................................................................................1.839.381,43
23 Comércio e Serviços ................................................................................1.163.671,46
26 Transportes ..............................................................................................3.415.249,86
27 Desporto e Lazer......................................................................................2.142.644,16
28 Encargos Especiais..................................................................................2.800.000,00
99 Reserva de Contingência .........................................................................7.101.660,52
Total ....................................................................................................141.828.524,88
PELA NATUREZA DA DESPESA
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3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais ........................................................... R$ 75.325.466,24
2 – Juros e Encargos da Dívida ..........................................................R$ 1.400.000,00
3 – Outras Despesas Correntes ..........................................................R$ 55.202.615,62
4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos...................... ...........................................................R$ 1.398.782,50
5 – Inversões Financeiras............... .....................................................R$ 0,00
6 – Amortização da Dívida............. ......................................................R$ 1.400.000,00
4 – Despesas de Capital – Intra-Orçamentárias
7 – Reserva Orçamentária
7 – Reserva Orçamentária............. ......................................................R$ 0,00
9 – Reserva de Contingência
9 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 7.101.660,52
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.......................................................R$ 141.828.524,88
Art. 3º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos
e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício
financeiro de 2025, autorizados a abrir os seguintes créditos adicionais:
I – Suplementar por anulação de dotação: Proceder à abertura
dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15%
(quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no
inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura;
II - Suplementar por superavit financeiro livre e vinculado:
Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, por
conta e até o montante, do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior na forma do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64;
III - Suplementar por Excesso de Arrecadação – Real e
Tendência - Livre: Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas, mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a
tendência do exercício, na forma inciso II, § 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64;
IV – Suplementar por Excesso de Arrecadação - Real e
Tendência – Vinculado: Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2025,
de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e
execução, bem como sempre que houver excesso de arrecadação em uma fonte já existente;
V – Suplementar para a alteração da fonte de recurso: Proceder
à abertura, no curso da execução do orçamento de 2025, para adequações da fonte de
recurso, oriundas de demanda de órgãos repassadores com a devida classificação ou para
atender critérios técnicos e sistêmicos, conforme STN ou TCE/PR.
VI – Suplementar para a alteração da modalidade: Proceder à
abertura, no curso da execução do orçamento de 2025, para adequações da modalidade,
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oriundas de demanda de órgãos repassadores com a devida classificação ou para atender
critérios técnicos e sistêmicos, conforme STN e TCE/PR.
VII - A proceder abertura de créditos adicionais suplementares
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da Constituição Federal;
Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação,
de que trata o inciso VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
Orçamentária.
Art. 4°. Fica o município autorizado a utilizar os recursos
vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5º, III da LRF e
Art. 8º da portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Art. 5°. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de
crédito até o limite de sua capacidade de endividamento.
Art. 6°. Fica o Município autorizado a criar, bem como desdobrar
os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de
recursos, subprojetos e subatividades sem alterar o valor global dos mesmos.
Art. 7°. Os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades
orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento
constante do art. 3° desta lei.
Art. 8°. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias
responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3°
desta lei.
Art. 9º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e
encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura
administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade
administrativa para outra, bem como os reenquadramentos e adequação nos valores dos
vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades
orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3° desta lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores
do orçamento para o exercício financeiro de 2025, atualizados pela variação do índice
nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida a partir do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento
poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação
acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas
pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela
Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins
lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de
1.964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos e atividades a serem desenvolvidos através de parcerias com entidades
sem fins lucrativos, na forma do que preceituam a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a
classificação funcional programática das ações ou fontes de recursos, seguindo normas da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR),
outros órgãos reguladores, de acordo com as necessidades de execução.
Art. 16. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do
inciso III do artigo 165 da Constituição Federal/88 e do inciso III do artigo 194 da Lei Orgânica
Municipal, o Projeto de Lei nº 185/2024, que “dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.
Este documento expressa o compromisso do governo municipal
para com os cidadãos deste Município. Ele será um guia, uma orientação sobre os rumos que
pretendemos seguir no próximo exercício. Nele expressamos os projetos e atividades da
Administração Municipal para o exercício financeiro em questão, observados os limites fiscais
e institucionais.
Vale ressaltar que nem tudo o que pretendemos implementar
neste Município, figura nesta peça, seja pela limitação orçamentária, ou pela impossibilidade
de financiamento com recursos próprios, o que nos obriga a buscar linhas de crédito, ou de
transferências voluntárias junto Estado e a União.
A construção desta proposta está pautada no que preceitua o
artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, onde buscamos a média dos valores arrecadados nos
últimos três exercícios financeiros (2021, 2022 e 2023), mais a previsão de arrecadação para
o exercício em curso, expurgados os efeitos inflacionários, acrescida das projeções de
inflação e de crescimento econômico para o exercício financeiro de 2025. Sendo este o
mesmo critério adotado no orçamento em curso, com eficiência verificada no Cumprimento
das Metas Fiscais dos dois primeiros quadrimestres, levados a conhecimento do público
mediante a realização de audiência pública.
Sabemos também que este Projeto de Lei poderá não alcançar
a perfeição técnica ou política, mas temos certeza de que ele representa mais um passo na
direção do complexo processo de maturação da difícil arte de planejar, não só diminuindo
nossas deficiências de ordem técnica, mas sobretudo as de ordem social através do exercício
constante e concomitante do planejamento e do controle.
O presente documento está estruturado da seguinte forma:
1 - Projeto de Lei;
2 - Anexos da Lei 4.320/64.
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Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, discussão e posterior aprovação do presente projeto de lei, reiterolhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito