PROJETO DE LEI Nº 188/2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 189.911,41 (CENTO E OITENTA E NOVE
MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 189.911,41
(cento e oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos) para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
97 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
108 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$110.000,00
03.005 : DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
137 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 : DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
366 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$14.911,41
05.004.10.301.0031.2.085 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
394 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$6.000,00
06 : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 : DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
420 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$16.000,00
06.003 : FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009 : Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
487 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$7.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
564 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$22.000,00
Total Suplementação: R$ 189.911,41
Art 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
88 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
91 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$110.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
98 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$4.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081 : Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Saúde
226 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$3.441,01
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.090 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
279 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$6.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
261 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$11.470,40
06 : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 : FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 : Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
468 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
469 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$7.000,00
477 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$6.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
574 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$22.000,00
Total Redução: R$ 189.911,41
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dois dias do mês de outubro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
- Solicita-se reforço de recurso na atenção básica, a fim de possibilitar a aquisição de equipamento
essencial a nova UBS e que não foi contemplado no repasse de recursos do estado através de
resoluções;
- Valor referente a contratação de empresa para prestação de serviços de seleção e treinamento
de jovens aprendizes, contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento
consultorias e acompanhamentos mensais nos locais de trabalho, laudos de insalubridade,
periculosidade, LTCAT, PPR, PGR, PCMSO, PCA;
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de um novo bebedouro para o Paço
Municipal;
- Suplementação e redução de dotações para ajuste das despesas de folha de pagamento dentro
do mesmo órgão (Secretaria).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito