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PROJETO DE LEI Nº 189/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 830.070,14
(OITOCENTOS E TRINTA MIL, SETENTA REAIS E
QUATORZE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$
830.070,14 (oitocentos e trinta mil, setenta reais e quatorze centavos) para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$400.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
590 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$41.324,71
591 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$232.166,66
07.002.12.367.0026.2.077 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
627 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$36.578,77
10 : SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 : DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.056 : Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
808 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$120.000,00
Total Suplementação: R$ 830.070,14
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 1611020100 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$120.000,00
Receita: 1751500101 - FUNDEB 70%
Fonte: 1101 - FUNDEB 60%
R$632.166,66
Receita: 1751500102 - FUNDEB 30%
Fonte: 1102 - FUNDEB 40%
R$77.903,48
Total Receita: R$ 830.070,14
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 189/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para viabilizar contratação de empresa para realização
de estudo técnico de mapeamento e classificação das áreas de preservação permanente com
classificação das nascentes e demais particularidades, com escopo de subsidiar o plano diretor
municipal e as leis complementares.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor referente a previsão de excesso de arrecadação de recursos oriundos do Fundeb, e repasse
às conveniadas (APAE e Piamarta) conforme Portaria Interministerial 9/2024 de 28/08/2024.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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