PROJETO DE LEI Nº 190/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM
IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado
a receber em doação o imóvel de propriedade do Sr. LUIZ BAUER MEDEIROS e sua
esposa Sra. ROMANA TERESINHA DE MEDEIROS, abaixo descrito:
I – Chácara Urbana nº 15-B-3-A-1-A, subdivisão da Chácara Urbana nº 15-B-3-A-1, do
Perímetro Urbano da Cidade e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, com área de
787,50 m², inscrita na matrícula n° 29.142 do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca
de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta, medindo 105,00 metros, confrontando com a Rua Carlos
Turri;
SUL: Por uma linha reta, com 105,00 metros, confrontando com as Chácaras Urbanas nº
15-B-3-1, 15-B-3-A-1-B e 15-B-3-A-2;
LESTE: Por uma linha reta, medindo 7,50 metros, confrontando com a Rua Bento
Gonçalves;
OESTE: Por uma linha reta, medindo 7,50 metros, confrontando com a Rua General
Dutra.
Art. 2º. Fica autorizada a afetação dos bens, passando para
bens de uso dominical.
Art. 3°. Fica a critério do Poder Executivo dar a devida
destinação dos imóveis, conforme interesse público.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
190/2024, que dispõe da autorização do Executivo municipal em receber bem imóvel em
doação e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber, em doação, o imóvel de propriedade do Sr. Luiz Bauer Medeiros e
da Sra. Romana Teresinha de Medeiros, com área de 787,50 m², conforme descrito na
matrícula nº 29.142 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia.
A doação do referido imóvel ao Município representa uma oportunidade
para que a Administração Pública possa ampliar e fortalecer a infraestrutura viária urbana,
possibilitando a regularização de vias públicas.
Adicionalmente, a afetação dos bens como de uso comum permitirá que a
gestão municipal possa definir a melhor destinação do imóvel, conforme as necessidades
e o interesse público, sendo uma medida regulamentada com a boa gestão do patrimônio
público.
A doação também deve ser vista como um ato de cidadania e cooperação
entre os particulares e o poder público, reforçando o engajamento da sociedade no prol
do bem comum e do progresso da cidade.
Importante destacar que a presente doação não ensejará em despesas que
não sejam aquelas oriundas da transferência da propriedade.
Diante do exposto, é notório o benefício que a aprovação deste projeto traz
ao Município, motivo pelo qual solicita o apoio dos nobres vereadores para a sua
aprovação, permitindo que o Poder Executivo possa proceder com a formalização da
doação, em benefício da comunidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito