PROJETO DE LEI Nº 194/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 1.035.000,00 (UM MILHÃO, TRINTA E CINCO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até
R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
Suplementação:
02 : SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.002 : UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 : Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle
25 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
02.003 : PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 : Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
41 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$25.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
581 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$400.000,00
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
693 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO R$150.000,00
697 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$150.000,00
08.004 : DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
709 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO R$150.000,00
712 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$150.000,00
Total Suplementação: R$ 1.035.000,00
Art 2º. O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Redução:
02 : SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.002 : UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 : Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle
18 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$10.000,00
02.003 : PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 : Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
39 - 3.3.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$25.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$200.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
591 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$200.000,00
07.002.12.361.0024.2.075 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
581 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$600.000,00
Total Redução: R$ 1.035.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Ao(s) quinze dia(s) do mês de outubro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 194/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
- Valor referente a suplementação para atender a demanda da Divisão de Transporte Escolar;
- Autorização para realizar relocamento de superavit financeiro para suplementação de despesas
de material de consumo e pessoa jurídica da secretaria de infraestrutura e obras;
- Suplementação de dotação orçamentária para a Divisão de Ouvidoria, recém-instalada ao lado do
Controle Interno no Paço Municipal, com a necessidade de adquirir nova mobília e equipamentos.
- Suplementação de dotação orçamentária da Procuradoria: As máquinas estão apresentando
problemas constantes, o que dificulta o desenvolvimento das atividades. Uma das máquinas exige
a realização do seguinte procedimento: "desconectar o cabo de energia do gabinete, pressionar o
botão de ligar várias vezes, reconectar o cabo de energia e ligar novamente". Esse procedimento é
efetuado sempre que o problema ocorre, de 2 a 3 vezes, pois não garante a solução definitiva. Essa
orientação foi repassada pelo analista de suporte técnico. Sendo assim, justificamos a necessidade
de aquisição de computadores em condições adequadas para manter o desempenho na realização
das atividades da Procuradoria.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito