PROJETO DE LEI Nº 195/2024
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI 2.325/2011 E
ACRESCENTA OS INCISOS I e II AO ARTIGO 9º DA LEI
2.326/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Artigo 141 da Lei 2.325/2011:
Art. 141. (...)
I - Embargo da obra;
II - Multas;
III - Interdição da edificação ou dependências;
IV – Demolição;
V – Advertência.
§ 1º - A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§ 2º - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não
prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§ 3º - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator
do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§ 4º - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável
técnico, se houver, de acordo com a Tabela VI, parte integrante desta Lei e regulamento
específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
§ 5º - A aplicação de sanção ou de multas de que trata esta Lei, ficará
condicionada ao descumprimento de prévia notificação para a regularização da infração,
a qual disporá de tempo hábil não inferior a 10 (dez dias), podendo ser prorrogado após
justificativa do autuado.
§ 6º - Constada a regularização de que trata o parágrafo 5º deste artigo,
não será aplicada multa, mas o autuado será considerado como reincidente para os fins
dos artigos 142, § 5º e 145 desta Lei.
Art. 2°. Acrescenta os Incisos I e II ao Artigo 9º da Lei
2.326/2011:
(...)
I – A aplicação de sanção ou de multas de que trata esta Lei, ficará
condicionada ao descumprimento de prévia notificação para a regularização da infração,
a qual disporá de tempo hábil não inferior a 10 (dez dias), podendo ser prorrogado após
justificativa do autuado.
VI – Constada a regularização de que trata o Inciso I, não será aplicada
multa, mas o autuado será considerado como reincidente para os fins dos artigos 12, 60,
130, 154, 209 e 221, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 195/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 195/2024, que dispõe acerca da alteração das Leis 2325/2011 e
2326/2011 e dá outras providências.
Este projeto de lei visa modernizar e aprimorar o
processo de fiscalização e sanção das infrações relacionadas às obras e edificações
no Município de Matelândia, garantindo mais clareza e equilíbrio no exercício do poder
de polícia administrativa. As alterações e inclusões aqui propostas refletem a
necessidade de harmonizar a legislação municipal com os princípios constitucionais
de ampla defesa, contraditório e razoabilidade, além de garantir a observância dos
critérios previstos na Carta Magna.
1. Alteração do Artigo 141 da Lei 2.325/2011
A inclusão de um novo inciso, referente à
advertência como sanção autônoma, visa fornecer uma resposta educativa e menos
grave em casos de infrações de menor gravidade. Este modelo segue a tendência de
aplicação de deliberações progressivas, permitindo que o infrator seja anunciado
antes da imposição de avaliações mais severas, como multas ou demolições.
O § 5º inserir um mecanismo de notificação prévia,
concedendo ao infrator a oportunidade de regularização voluntária da infração antes
da aplicação de qualquer sanção ou multa. Isso reforça o caráter educativo da
fiscalização e evita a imposição automática de deliberações sem que o autuado tenha
tido a chance de sanar a irregularidade. A previsão de um prazo mínimo de 10 dias
para regularização assegura o tempo necessário para adequação, com possibilidade
de prorrogação mediante justificativa, buscando equilíbrio entre a eficiência da
fiscalização e a proteção aos direitos dos cidadãos.
O § 6º, ao prever que a regularização dentro do
prazo de advertência exime o infrator de multa, mas a caracterização como reincidente
em caso de novas infrações, reforça o caráter pedagógico da norma. Ao mesmo
tempo, sirva como uma advertência ao infrator de que futuras infrações poderão ser
tratadas com maior rigor, incentivando o cumprimento das normas urbanísticas.
2. Inclusão dos Incisos I e II ao Artigo 9º da Lei
2326/2011
A inclusão dos incisos ao Art. 9º da Lei 2326/2011
traz a mesma lógica da legislação urbanística, estendendo os benefícios e critérios de
aplicação progressiva de deliberações a outras áreas administrativas regulamentadas
por esta lei. A previsão de notificação prévia para regularização de infrações e a
exclusão de multa em caso de adequação são instrumentos importantes de incentivo
à conformidade, priorizando a resolução de irregularidades de forma voluntária antes
de recorrer a avaliações mais gravosas.
Ao condicionar a reincidência para futuros
imposições mais graves, o projeto busca garantir que as infrações não se repitam,
fortalecendo o caráter preventivo da fiscalização. Essa abordagem é essencial para
garantir o cumprimento contínuo das normas de convivência social e administrativa
no Município.
Esperamos contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito