PROJETO DE LEI Nº 198/2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.080.500,00 (DOIS MILHÕES, OITENTA
MIL E QUINHENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 2.080.500,00
(dois milhões, oitenta mil e quinhentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
02.002 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle
Interno
14 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
26 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 43.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da
Informação
114 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00
118 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 14.000,00
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E
PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia,
Urbanismo e Projetos
127 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 188.000,00
131 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
137 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
140 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 27.000,00
142 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
144 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e
Tributos
189 - 3.1.90.11.00.00 3510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 42.000,00
04.004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e
Licitações
203 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
232 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 27.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
250 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
259 - 3.3.90.46.00.00 1303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
345 - 3.1.90.11.00.00 1495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 158.000,00
05.004.10.301.0030.2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
383 - 3.1.91.13.00.00 1303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 9.000,00
05.004.10.301.0031.2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
391 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
391 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
394 - 3.1.91.13.00.00 1303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.500,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
416 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 330.000,00
420 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
484 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00
487 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
06.003.08.243.0011.6.005 Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
502 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
509 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
527 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
07.002.12.361.0021.2.070 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
560 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 76.000,00
562 - 3.1.90.16.00.00 1103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
572 - 3.3.90.46.00.00 1103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
687 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00
689 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
699 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2.052 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb.
e Rec. Hídricos
749 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec.
Hídricos
761 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
10.002.18.541.0018.2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
804 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.000,00
808 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 247.000,00
Total Suplementação: 2.080.500,00
Art 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III
do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 18.000,00
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
39 - 3.3.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 247.000,00
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE
ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.131.0003.2.108 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Imprenssa e
Assuntos
55 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e
Legislação
82 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan.
Orçamentário
184 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
04.002.28.846.9999.0.001 Amortização da Divida Contratada
185 - 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 201.000,00
187 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 30.000,00
04.002.99.999.0000.0.002 Reserva de Contingencias
188 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 504.000,00
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e
Tributos
202 - 4.4.90.52.00.00 3510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Saúde
216 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 27.000,00
219 - 3.1.91.13.00.00 1303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 26.500,00
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
250 - 3.1.90.11.00.00 1495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
252 - 3.1.90.16.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 48.000,00
254 - 3.1.91.13.00.00 1495 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 13.000,00
259 - 3.3.90.46.00.00 1495 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 7.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção
Psicossocial (CAPS)
279 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.093 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
374 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
374 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
05.004.10.301.0030.2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
390 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte
Escolar
574 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 98.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
703 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 185.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
787 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 155.000,00
789 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
Total Redução: 2.080.500,00
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 198/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
- Suplementação de dotações orçamentárias para pagamento de despesas da folha de vencimentos
e obrigações patronais. O valor está sendo remanejado dentro da própria Secretaria. Dessa forma,
não há aumento ou redução de gastos.
- Solicitação de suplementação para manter as atividades da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos do ano de 2024. Valor para suprir pagamentos de empresa terceirizada de poda,
corte de árvores, dentro outras atividades da Secretaria.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito