materia nº 199/2024

PROJETO DE LEI Nº 199/2024
ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 5.100/2023.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O § 4º do art. 11, da Lei Ordinária N° 5.100/2023, passa a ter a
seguinte redação:
O FMDPD será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação, ao qual compete na qualidade de ordenador de despesas e
responsável pela movimentação financeira, econômica e patrimonial a
sua administração, sendo responsabilidade do Conselho Municipal a
fiscalização da aplicação e movimentação dos recursos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2024
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO;
SENHORES(AS) VEREADORES (AS),
Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei Ordinária N°
5.100/2023, no que tange a gerência do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
I. Justificativa
A presente proposta visa corrigir o texto do artigo 11, inciso § 4º da Lei Ordinária N°
5.100/2023, tendo em vista ser necessário que o gestor do fundo municipal seja o ordenador de
despesas e responsável por toda a movimentação bancária da conta-corrente do fundo e não o
presidente do conselho.
II. Conclusão
Diante do exposto, verificamos que a alteração se iguala às leis dos outros fundos
de competência desta secretaria, onde o secretário da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação é gestor do fundo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do presente
Projeto de Lei.
É a justificativa.
Matelândia, 21 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito