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PROJETO DE LEI Nº 201/2024.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima nona revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024,
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023.
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 140.421,90 140.421,90
Custo total do Projeto/Atividade - 140.421,90 140.421,90
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002. Manter e Desenvolver Ações do
Gabinete do Prefeito
Outros
Produtos Und. 1 357.016,50 - 357.016,50
Custo total do Projeto/Atividade 357.016,50 - 357.016,50
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.014.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Trânsito e Frotas
Outros
Produtos Und. 1 25.000,00 - 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 25.000,00 - 25.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
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Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.092.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Logística
Outros
Produtos Und. 1 20.000,00 - 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 - 20.000,00
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.033. Construção de Pontos de
Ônibus
Outros
Produtos Und. - 150.000,00 - 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 150.000,00 - 150.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.008.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Administração e
Legislação
Outros
Produtos Und. - R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.101
Manter e Desenvolver Ações
da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Outros
Produtos Und. - - 20.000,00 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 20.000,00 20.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
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Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
5.003. Construção da Casa Lar Outros
Produtos M². - 157.016,20 - 157.016,20
Custo total do Projeto/Atividade 157.016,20 - 157.016,20
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.055 Manter e Desenvolver Ações
de Limpeza Urbana
Outros
Produtos M². - 50.000,00 - 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 201/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
trigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Valor referente a manutenção dos veículos que compõe a frota do departamento de trânsito
e frotas - Contratação necessária para manter a manutenção em dia, tanto em revisão
preventiva quanto em revisão corretiva dos veículos do departamento de trânsito (protocolo
68564/2024);
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
- Atualmente, o Gabinete dispõe de apenas um carro, que precisa ser compartilhado entre
todos os Departamentos da Secretaria de Governo. Para atender adequadamente às
demandas do prefeito e garantir eficiência nas atividades, é necessária a aquisição de um
novo veículo.
O veículo deve ser um SUV Diesel, cor preta, com capacidade mínima para 5 passageiros,
mínimo 4 portas, bancos em couro, motor mínimo 2.8, a partir de 200 CV, combustível diesel,
tração 4x4, rodas aro 18 ou superior, freios dianteiros disco ventilado e traseiros disco sólido.
Além disso, deve contar com câmbio automático de mínimo 6 marchas, ar-condicionado,
vidros e travas elétricas nas 4 portas, retrovisores elétricos, sistema de alarme ou dispositivo
antifurto original de fábrica com acionamento à distância, faróis de neblina, direção hidráulica
ou elétrica, sensores de ré, manual, chave reserva e assistência técnica.
O veículo também deve ter airbags para motorista e passageiros, laterais nos bancos
dianteiros, alto-falante, banco do motorista com ajuste lombar e de altura, desembaçador do
vidro traseiro, limpador de vidros, central de multimídia com comandos no volante, cintos de
3 pontos para todos os ocupantes, travamento central das portas, controle de estabilidade e
tração 4x4, monitoramento de tração dos pneus, e garantia mínima de 3 anos, incluindo todas
as revisões do fabricante. As dimensões devem ser a partir de 4.700 mm (comprimento) x
1.700 mm (largura) x 1.700 mm (altura), e a distância entre eixos a partir de 2.600 mm.
Essa aquisição é essencial para garantir que o prefeito tenha os meios adequados para
atender suas responsabilidades e compromissos. (Protocolo 66234/2024).
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação para a despesa de diárias na Divisão de Logística, em virtude
de o Governo do Estado ter aumentado o número de vagas cirúrgicas em centros de
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referência de Saúde, para pacientes em tratamento fora de domicílio (TFD), que são
transportados por veículos de saúde, cabendo a disponibilização de diárias aos motoristas
alocados nesta função. (Protocolo 68192/2024).
- Solicita-se a inclusão de recursos no Projeto Aquisição de Veículos e Equipamentos para
Secretaria de Saúde, a fim de garantir os valores necessários como contrapartida, para a
execução dos objetos pactuados com o Governo do Estado - SESA através das Res 1432 e
1429/2023, bem como de cumprir as metas do Governo Federal - FNS estabelecidas pela
Portaria 3637/2017 e que ainda não foram atendidas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito