PROJETO DE LEI Nº 202/2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 402.016,50 (QUATROCENTOS E DOIS MIL
E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 402.016,50
(quatrocentos e dois mil e dezesseis reais e cinquenta centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
13 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 307.016,50
13 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
147 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
150 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
255 - 3.3.90.14.00.00 1303 DIÁRIAS - CIVIL 20.000,00
Total Suplementação: 402.016,50
Art 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.033 Construção de Pontos de ônibus
906 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e
Legislação
88 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
PROMOÇÃO A
05.003.10.304.0033.2.101 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância
Ambiental em
325 - 3.3.90.14.00.00 1303 DIÁRIAS - CIVIL 20.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.5.003 Construção da Casa Lar
903 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 157.016,50
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
799 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Redução: 402.016,50
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos trinta dias do mês de outubro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 202/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Valor referente a manutenção dos veículos que compõe a frota do departamento de trânsito e
frotas - Contratação necessária para manter a manutenção em dia, tanto em revisão preventiva
quanto em revisão corretiva dos veículos do departamento de trânsito (protocolo 68564/2024);
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
- Atualmente, o Gabinete dispõe de apenas um carro, que precisa ser compartilhado entre todos os
Departamentos da Secretaria de Governo. Para atender adequadamente às demandas do prefeito
e garantir eficiência nas atividades, é necessária a aquisição de um novo veículo.
O veículo deve ser um SUV Diesel, cor preta, com capacidade mínima para 5 passageiros, mínimo
4 portas, bancos em couro, motor mínimo 2.8, a partir de 200 CV, combustível diesel, tração 4x4,
rodas aro 18 ou superior, freios dianteiros disco ventilado e traseiros disco sólido.
Além disso, deve contar com câmbio automático de mínimo 6 marchas, ar-condicionado, vidros e
travas elétricas nas 4 portas, retrovisores elétricos, sistema de alarme ou dispositivo antifurto
original de fábrica com acionamento à distância, faróis de neblina, direção hidráulica ou elétrica,
sensores de ré, manual, chave reserva e assistência técnica.
O veículo também deve ter airbags para motorista e passageiros, laterais nos bancos dianteiros,
alto-falante, banco do motorista com ajuste lombar e de altura, desembaçador do vidro traseiro,
limpador de vidros, central de multimídia com comandos no volante, cintos de 3 pontos para todos
os ocupantes, travamento central das portas, controle de estabilidade e tração 4x4, monitoramento
de tração dos pneus, e garantia mínima de 3 anos, incluindo todas as revisões do fabricante. As
dimensões devem ser a partir de 4.700 mm (comprimento) x 1.700 mm (largura) x 1.700 mm (altura),
e a distância entre eixos a partir de 2.600 mm.
Essa aquisição é essencial para garantir que o prefeito tenha os meios adequados para atender
suas responsabilidades e compromissos. (Protocolo 66234/2024).
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação para a despesa de diárias na Divisão de Logística, em virtude do
Governo do Estado ter aumentado o número de vagas cirúrgicas em centros de referência de
Saúde, para pacientes em tratamento fora de domicílio (TFD), que são transportados por veículos
de saúde, cabendo a disponibilização de diárias aos motoristas alocados nesta função. (Protocolo
68192/2024).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito