materia nº 203/2024

PROJETO DE LEI Nº 203/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
140.421,90 (CENTO E QUARENTA MIL E 
QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 140.421,90 (cento e quarenta mil e quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos)
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de 
Saúde
 891 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.091,61
 891 - 4.4.90.52.00.00 3304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.729,21
 891 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71.601,08
Total Suplementação: 140.421,90
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 39.091,61
Fonte: 3304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exerc. Ant. 29.729,21
Fonte: 3501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant. 71.601,08
Total da Suplementação: R$ 140.421,90
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 203/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Saúde
- Solicita-se a inclusão de recursos no Projeto Aquisição de Veículos e Equipamentos para 
Secretaria de Saúde, a fim de garantir os valores necessários como contrapartida, para a execução 
dos objetos pactuados com o Governo do Estado - SESA através das Res 1432 e 1429/2023, bem 
como de cumprir as metas do Governo Federal - FNS estabelecidas pela Portaria 3637/2017 e que 
ainda não foram atendidas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito