materia nº 207/2024

PROJETO DE LEI Nº 207/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 98.434,53 (NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E 
QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 98.434,53 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para a 
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 : Pavimentação em Vias Rurais
686 - 4.4.90.51.00.00 31916 OBRAS E INSTALAÇÕES R$98.434,53
Total Suplementação: R$ 98.434,53
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes 
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 2419990105 - TERMO COMP. Nº 450068904-ITAIPU
Fonte: 31916 - TERMO COMP. Nº 450068904-ITAIPU
R$98.434,53
Total Receita: R$ 98.434,53
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Ao(s) seis dia(s) do mês de novembro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 207/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
- Durante a execução do contrato 134/2024, ocorreram alterações nos serviços contratados, com a 
decisão de ampliar o pavimento poliédrico até o portão do aterro sanitário, área onde futuramente 
será construído o centro administrativo. Assim, será aditivada a extensão de 531 metros lineares de 
calçamento. Diante desses acontecimentos, em reunião, foi comunicado ao Executivo a 
necessidade de formalizar um pedido para o aumento da meta financeira.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito