materia nº 208/2024

PROJETO DE LEI Nº 208/2024
PROCEDE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O 
EXERCÍCIO 2024 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 
2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 1.310,08 
(um mil, trezentos e dez reais e oito centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação:
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 : Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
891 - 4.4.90.52.00.00 3500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.310,08
Total Suplementação: R$ 1.310,08
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fontes com Superavit:
Fonte: 3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM - Exerc. R$ 1.310,08
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Ao(s) seis dia(s) do mês de novembro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 208/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
- Solicita-se a inclusão orçamentária de recursos de superavit para utilização na aquisição de 
equipamentos para a Secretaria de Saúde, tendo em vista o saldo remanescente nas contas 23103-
7, 23474-5, 21593-7 e 23337-4.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito