materia nº 211/2024

PROJETO DE LEI Nº 211/2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.560/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º, da Lei 1.560/2005, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Matelândia a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição 
Federal, destinada ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública 
e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo Único. Para a consecução dos serviços descritos no Caput 
deste artigo, o Município de Matelândia poderá firmar Parcerias, nos termos da Lei 
13.019/2014, com entidades que contemplem o objeto pretendido.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 211/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei 
nº 211/2024, que dispõe acerca da alteração da Lei 1.560/2005 e dá outras 
providências.
O presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal 
nº 1.560/2005, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública (CIP) no Município de Matelândia. A atualização proposta amplia o escopo da 
CIP, incluindo explicitamente não só o custeio, mas também a expansão e a melhoria 
da iluminação pública, além de possibilitar a implementação de sistemas de 
monitoramento para reforço da segurança e preservação de espaços públicos.
Com esta proposta, busca-se atender de maneira mais eficaz a 
demanda por infraestrutura de iluminação pública de qualidade, que é fundamental 
para a segurança e o bem-estar da população. O texto do artigo reformulado alinha￾se ao disposto no artigo 149-A da Constituição Federal, reforçando a destinação dos 
recursos da CIP para serviços de iluminação pública e possibilitando o uso desses 
recursos para a instalação de tecnologias de monitoramento, uma necessidade atual 
para a preservação do patrimônio público e para a promoção de segurança nos 
espaços públicos.
Além disso, a inclusão de um parágrafo único autoriza o 
Município a celebrar parcerias, conforme os parâmetros da Lei Federal nº 13.019/2014 
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), permitindo que 
entidades da sociedade civil possam cooperar na realização desses serviços. Essa 
possibilidade amplia a capacidade de execução do Município, gerando oportunidades 
para parcerias estratégicas que proporcionem inovações tecnológicas e melhorias na 
qualidade e eficiência dos serviços.
A modernização dos serviços de iluminação e a integração de 
sistemas de segurança em logradouros públicos refletem o compromisso da 
administração pública com a segurança, qualidade de vida e valorização dos espaços 
de convivência. Com o apoio da CIP, o Município poderá assegurar uma fonte de 
custeio sustentável e contínua, essencial para manter e expandir esses serviços.
Assim, considerando o interesse público e a importância de 
adequar a legislação às novas necessidades da sociedade, submetemos esta 
proposição à apreciação dos nobres vereadores, certos de que sua aprovação 
representará um avanço significativo para o Município de Matelândia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito