CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 212/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE RECREAÇÃO PARA
IDOSOS DE MATELÂNDIA - ARPI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, de autoria dos vereadores Paulo
Gomes e Marenilce Mezzomo aprovaram, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Recreação
para Idosos de Matelândia - ARPI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob
o nº 52.825.975/0001-52, com sede na Avenida Garibaldi, nº 437, Centro, Matelândia -
PR, CEP 85887-000, fundada em 31 de agosto de 2023, conforme descrito no documento
de comprovação cadastral.
Art. 2º A presente declaração de Utilidade Pública confere à ARPI o
direito de solicitar benefícios municipais específicos, conforme a legislação aplicável,
visando o fomento das seguintes atividades:
I - Realização de atividades educativas e lúdicas para conscientização
sobre a importância do envelhecimento ativo e integração social;
II - Promoção de ações culturais, recreativas e físicas voltadas para a
terceira idade, como oficinas de artesanato, atividades lúdicas e passeios;
III - Organização de eventos de lazer e convivência para fortalecer laços
comunitários e inclusão social dos idosos;
IV - Parceria com entidades públicas e privadas para desenvolver
projetos sociais e campanhas de bem-estar voltadas ao público idoso;
V - Incentivo ao consumo de produtos e serviços locais por meio de
feiras e eventos de artesanato;
VI - Criação de programas de apoio e assistência que visem melhorar a
qualidade de vida dos idosos, incluindo palestras informativas e serviços comunitários.
Art. 3º A entidade declarada de Utilidade Pública compromete-se a:
I - Manter sua finalidade social de promover a recreação e integração
social dos idosos de forma gratuita e sem fins lucrativos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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II - Prestar contas de suas atividades à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, ou órgão equivalente, sempre que solicitado;
III - Comunicar à Administração Municipal eventuais alterações em
sua denominação, endereço, estatuto ou composição da diretoria.
Art. 4º Fica assegurada à ARPI a manutenção dos benefícios
adquiridos por esta declaração, desde que permaneça cumprindo suas finalidades
estatutárias e as disposições legais pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 08 de novembro de 2024
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 212/2024
O presente projeto de lei visa declarar de Utilidade Pública a Associação
de Recreação para Idosos de Matelândia (ARPI). Esta declaração tem como objetivo
reconhecer o trabalho essencial que a ARPI realiza no município de Matelândia,
contribuindo diretamente para a qualidade de vida dos idosos, bem como para a promoção
do bem-estar e da integração social desse segmento da população.
Fundada em 31 de agosto de 2023, a ARPI tem se destacado por
oferecer atividades recreativas, culturais e educativas que proporcionam aos seus
membros um ambiente de convivência saudável e estimulante.
A entidade tem como missão resgatar a autoestima dos idosos e
promover a participação ativa deles na comunidade, valorizando suas experiências e
saberes adquiridos ao longo da vida.
Com a concessão do título de Utilidade Pública, a ARPI poderá buscar
parcerias e recursos adicionais para ampliar suas ações, tais como programas de lazer,
oficinas de artesanato, atividades físicas e eventos culturais que promovam a integração
e o apoio mútuo entre os associados.
A associação tem se sustentado por meio de contribuições de seus
membros, parcerias com o setor público e privado, e doações, mas a formalização do
reconhecimento público permitirá uma atuação mais robusta e abrangente.
Portanto, o projeto de lei encontra justificativa em sua relevância social
e na necessidade de fortalecimento das iniciativas comunitárias voltadas aos idosos. A
ARPI se compromete a manter a transparência em suas ações e a colaborar estreitamente
com os órgãos municipais, garantindo que todas as atividades sejam realizadas conforme
a legislação vigente e em benefício da comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 08 de novembro de 2024
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador