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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 195/24
A comissão de Organização dos Poderes da Administração Pública, amparada no artigo 125 do regimento
Interno apresenta a seguinte Emenda Aditiva, incluindo a seguinte redação:
Art. 41. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiros de obras ou depósito de
entulhos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos
do artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. e alterações posteriores.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Relator: Sérgio Luiz Argente
Presidente: Patrícia Laurindo Tórtora
Membro: Zulmir Rinaldi
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