CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI N º 213/2024
SÚMULA ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.870/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos vereadores Celso,
Andréa, Jussara, Sérgio, e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Serviços Gerais para
Serviços Gerais Feminino constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de
Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008.
Art. 4°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes ao
cargo se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES
Aos 08 de novembro de 2024
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
FEMININO
Formação: Ensino Fundamental Incompleto.
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
I - cumprir com as determinações da administração da Câmara;
II - manter limpos e arrumados os locais de serviços, sala de sessões, sala dos serviços,
gabinetes, recepção, galeria, cozinha, sanitários e outros ambientes da Câmara;
III - manter arrumados os materiais sob sua guarda;
IV - solicitar requisições de materiais de limpeza e de copa e cozinha;
V - fazer e servir café, chá e água aos servidores da Câmara, aos vereadores e aos
visitantes, durante o período normal de expediente e durante as sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal;
VI - lavar louças e utensílios da cozinha e da Câmara e mantê-los em local adequado;
VII - executar pequenos mandados;
VIII - cumprir outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou
expressa do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Secretaria
Administrativa;
IX - executar tarefas rotineiras pré-estabelecidas pela chefia, de relativa complexidade, e de
apoio logístico, atendendo à demanda dos serviços dos diversos setores para o bom
funcionamento da estrutura da Câmara Municipal de Vereadores;
X - prestar informações relatando verbalmente ao chefe imediato o andamento dos
serviços, de acordo com o cronograma pré-estabelecido, para que a execução dos trabalhos
possa ser analisada;
XI - abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários
regulamentares, bem como ligar aparelhos de ar condicionado, luzes e demais aparelhos
elétricos e desligá-los ao final do expediente;
XII - executar outras tarefas afins.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 213/2024
Esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, apresenta o presente projeto
alterando as leis n. 1.870/2008 que dispõe sobre os servidores do Poder Legislativo,
adequando as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino.
Quanto aos aspectos formais, frise que a estruturação dos
serviços/servidores da Câmara é de atribuição exclusiva desta, sendo corolário da
independência dos poderes. Assim dispõe nossa LOM:
Art. 20 - Compete exclusivamente à Câmara
Municipal de Matelândia: (...) XVIII - dispor sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços
e a iniciativa da lei de fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Diante do exposto apresentamos esse projeto e contamos com habitual apoio
dos Nobilíssimo Edis em sua tramitação e aprovação.
CÂMARA DE VEREADORES
Aos 8 de novembro de 2024
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora