materia nº 214/2024

PROJETO DE LEI Nº 214/2024
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.377/2024, 
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER 
BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº 
5.377/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizada a afetação dos bens, passando para 
bens de uso comum.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 
214/2024, altera redação do art. 2º, da Lei nº 5.377/2024, que autoriza o Executivo 
Municipal a receber imóvel em doação.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir erro material no 
dispositivo da Lei, este ato é meramente formal para sanar a irregularidade, vez que os 
efeitos temporais permanecem válidos.
Onde se lê: Fica autorizada a afetação dos bens, passando para bens de 
uso dominical.
Leia-se: Fica autorizada a afetação dos bens, passando para bens de 
uso comum.”
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito