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PROJETO DE LEI Nº 220/2024.
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima segunda revisão às metas
estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.008.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Administração e
Legislação
Outros
Produtos Und. 1 R$ 150.000,00 - R$ 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 150.000,00 - R$ 150.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.010.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Gestão de Pessoas
Outros
Produtos Und. 1 R$ 293.000,00 - R$ 293.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 293.000,00 - R$ 293.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 544. Subfunção: Recursos Hídricos
Cód. nº 0019. Programa: Recuperação de Nascentes
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.057.
Manter e Desenvolver Ações de
Recuperação de Nascentes
Outros
Produtos Und. 1 R$ 46.000,00 - R$ 46.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 46.000,00 - R$ 46.000,00
3
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.082. Manter e Desenvolver Ações
do Dpto. de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 23.000,00 R$ 23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 23.000,00 R$ 23.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.092.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Logística
Outros
Produtos Und. 1 R$ 20.000,00 R$ 27.000,00 R$ 47.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 20.000,00 R$ 27.000,00 R$ 47.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.066
Manter e Desenvolver Ações do
Gab. do Sec. de Educação e
Cultura
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
4
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
5
ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód.
nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód.
nº
04.00
2.
Unidade
Executora:
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO
Cód.
nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód.
nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód.
nº 9999. Programa: Amortização da Dívida Contratada
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidade
de Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
0.001. Amortização da Dívida
Contratada
Outros
Produto
s
Und. - R$ 195.500,00 - R$ 195.500,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 195.500,00 - R$ 195.500,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002. Manter e Desenvolver Ações do
Gabinete do Prefeito
Outros
Produtos Und. - R$ 33.500,00 - R$ 33.500,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 33.500,00 - R$ 33.500,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETARIO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.007.
Manter e Desenvolver Ações do
Gab. do Sec. de Adm. e Gestão
de pessoas
Outros
Produtos Und. - R$ 12.000,00 - R$ 12.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 12.000,00 - R$ 12.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
6
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.010.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Gestão de Pessoas
Outros
Produtos Und. - R$ 7.350,00 - R$ 7.350,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 7.350,00 - R$ 7.350,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.090.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Atenção Psicossocial
(CAPS)
Outros
Produtos Und. - R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 70.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGAOS DE ASS. IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 131. Subfunção: Comunicação Social
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.108. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Imprensa e Assuntos
Outros
Produtos Und. - R$ 64.000,00 - R$ 64.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 64.000,00 - R$ 64.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. - - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
7
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Outros
Produtos Und. - R$ 52.000,00 - R$ 52.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 52.000,00 - R$ 52.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.074.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar na Educação
Infantil
Outros
Produtos Und. - R$ 37.000,00 R$ 37.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 37.000,00 R$ 37.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. - - R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
8
2.045.
Manter e Desenvolver Ações do
Gab. do Sec. de Agropecuária
Outros
Produtos Und. - - R$ 37.730,00 R$ 37.730,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 37.730,00 R$ 37.730,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.055.
Manter e Desenvolver Ações de
Limpeza Urbana
Outros
Produtos Und. 1 R$ 46.000,00 - R$ 46.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 46.000,00 - R$ 46.000,00
9
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 220/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
quadragésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
- Suplementação de despesa de Indenizações e Restituições Trabalhistas para pagamento
de rescisões;
- Conforme o decreto n° 4.748/2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidores do Município de Matelândia, fica
reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento déficit atuarial mediante
Avaliação Atuarial o Valor de R$ 9.910.231,12 a partir de junho de 2024, alterando o valor
previsto no decreto n° 4.310/2023. Por esse motivo, faz-se necessário anular algumas
dotações para suplementação de tal compromisso;
- Suplementação de dotação orçamentária para atender o Instrumento de Repasse nº.
4115606/2023, tem por objetivo atender à iniciativa do Programa Itaipu Mais que Energia, que
visa promover a recuperação e proteção ambiental no município. Especificamente, a ação
contempla a recuperação e proteção de 20 nascentes, o que contribuirá significativamente
para a preservação dos recursos hídricos locais, a melhoria da qualidade ambiental e a
promoção de práticas sustentáveis no uso dos recursos naturais. A execução dessa medida
é essencial para garantir a continuidade da oferta de água potável, prevenir a degradação dos
ecossistemas e fortalecer as ações de preservação e recuperação ambiental na região,
alinhando-se às diretrizes do Programa Itaipu Mais que Energia, que busca integrar
desenvolvimento e sustentabilidade.
- Suplementação de dotação orçamentária para pagamento de despesas fixas, tais como:
Companhias de internet, água e luz, empresa terceirizada de vigilância, serviços no cemitério
municipal, complemento de aditivo do aluguel da Lar, dentre outras.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito