PROJETO DE LEI Nº 221/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 571.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até
R$ 571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e
91 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$61.000,00
91 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$89.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
112 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$293.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
232 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$23.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
250 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$20.000,00
252 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$25.000,00
254 - 3.1.91.13.00.00 1303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$2.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.0003.2.066 : Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e
515 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$28.000,00
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
527 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$30.000,00
Total Suplementação: R$ 571.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Redução:
02 : SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001 : GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 : Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
5 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$19.000,00
11 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.500,00
12 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$10.000,00
02.004 : DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.131.0003.2.108 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Imprensa e Assuntos
55 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$30.000,00
59 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$26.000,00
60 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL R$8.000,00
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007 : Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de
69 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$2.000,00
71 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$10.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
102 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$7.350,00
04 : SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 : DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
04.002.28.846.9999.0.001 : Amortização da Divida Contratada
185 - 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$65.500,00
186 - 3.2.90.22.00.00 1000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$40.000,00
187 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$90.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.090 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial
279 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$50.000,00
279 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$15.000,00
283 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
555 - 3.3.90.46.00.00 1103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$30.000,00
07.002.12.361.0021.2.070 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino
568 - 3.3.90.32.00.00 3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$52.000,00
07.002.12.365.0023.2.074 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação
618 - 3.3.90.32.00.00 3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$37.000,00
07.002.12.361.0024.2.075 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
578 - 3.1.91.13.00.00 1103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$28.000,00
09 : SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.20.122.0003.2.045 : Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Agropecuária
718 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$13.900,00
719 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$9.200,00
720 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.700,00
721 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$1.140,00
722 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL R$1.720,00
723 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$2.740,00
724 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$2.290,00
725 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$3.900,00
726 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇO DE T.I. E COMUNICAÇÃO - P. JURIDICA R$1.140,00
727 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$1.470,00
728 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$450,00
729 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.000,00
Total Redução: R$ 571.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
- Suplementação de despesa de Indenizações e Restituições Trabalhistas para pagamento de
rescisões;
- Conforme o decreto n° 4.748/2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência do Servidores do Município de Matelândia, fica reestruturado o plano
de amortização destinado ao equacionamento déficit atuarial mediante Avaliação Atuarial o Valor
de R$ 9.910.231,12 a partir de junho de 2024, alterando o valor previsto no decreto n° 4.310/2023.
Por esse motivo, faz-se necessário anular algumas dotações para suplementação de tal
compromisso;
- Suplementação de dotação orçamentária para pagamento de despesas fixas, tais como:
Companhias de internet, água e luz, empresa terceirizada de vigilância, serviços no cemitério
municipal, complemento de aditivo do aluguel da Lar, dentre outras.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito