materia nº 222/2024

PROJETO DE LEI Nº 222/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
DECRETO:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação:
10 : SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 : DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.544.0019.2.057 : Manter e Desenvolver Ações de Recuperação de Nascentes
901 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$46.000,00
Total Suplementação: R$ 46.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 
da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução:
10 : SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 : DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 : Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
787 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
R$46.000,00
Total Redução: R$ 46.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 222/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
- Suplementação de dotação orçamentária para atender o Instrumento de Repasse nº. 
4115606/2023, tem por objetivo atender à iniciativa do Programa Itaipu Mais que Energia, que visa 
promover a recuperação e proteção ambiental no município. Especificamente, a ação contempla a 
recuperação e proteção de 20 nascentes, o que contribuirá significativamente para a preservação 
dos recursos hídricos locais, a melhoria da qualidade ambiental e a promoção de práticas 
sustentáveis no uso dos recursos naturais. A execução dessa medida é essencial para garantir a 
continuidade da oferta de água potável, prevenir a degradação dos ecossistemas e fortalecer as 
ações de preservação e recuperação ambiental na região, alinhando-se às diretrizes do Programa 
Itaipu Mais que Energia, que busca integrar desenvolvimento e sustentabilidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito