1
PROJETO DE LEI Nº 224/2024.
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA TERCEIRA
ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima terceira revisão às metas
estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.010.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Gestão de Pessoas
Outros
Produtos Und. - R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 451. Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.040.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Infraestrutura
Outros
Produtos Und. 1 R$39.000,00 - R$39.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$39.000,00 - R$39.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 1 R$ 26.200,00 - R$ 26.200,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 26.200,00 - R$ 26.200,00
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
3
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
4
ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e
Melhoria das Unidades
Escolares do Ensino
Fundamental
Obra
Construída/Ampliada m² - - R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 126. Subfunção: Tecnologia da Informação
Cód. nº 0005. Programa: Tecnologia e Informação
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.006.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Tecnologia da
Informação
Outros
Produtos Und. 1 R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.042. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Serviços
Outros
Produtos Und. - R$ 65.200,00 - R$ 65.200,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 65.200,00 - R$ 65.200,00
5
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 224/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
quadragésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Valor ref. a manutenção das atividades do Departamento de Gestão de Pessoas com o
pagamento de gastos com pessoa jurídica.
Secretaria de Obras e Infraestrutura
- A relocação de dotações visa garantir recursos para o pagamento de futuras rescisões nos
departamentos da Secretaria de Obras e Infraestrutura. Essa medida assegura o cumprimento
das obrigações trabalhistas sem afetar outras despesas orçamentárias.
Secretaria de Educação e Cultura
- O valor será destinado a suplementação para aquisição de equipamentos de informática -
notebooks e computadores, para atendimento das unidades escolares. Os equipamentos são
destinados ao uso dos profissionais do magistério, que auxiliam na elaboração e execução
das atividades em sala de aula.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito