materia nº 227/2024

PROJETO DE LEI Nº 227/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO 
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E 
CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO 
DO PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do 
Município APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a sétima alteração do Estatuto do Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural 
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, aprovada pela 
Assembleia Geral, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados, 
realizada em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024.
Art. 2º. A sétima alteração consolida todas as alterações do 
Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções,
a primeira, segunda, terceira e quarta, quinta e sexta alterações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 227/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É com grande honra que submetemos à apreciação desta Egrégia 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que aprova a alteração o Estatuto do 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e 
Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP.
Cumpre informar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia 
Geral do CIDERSOP, realizada em 18 de outubro de 2024, no gabinete do Prefeito de 
Vera Cruz do Oeste, conforme registrado na Ata nº 04/2024, os Prefeitos Municipais e/ou 
seus representantes legais deliberaram pela aprovação das alterações no Estatuto do 
Consórcio. Tais modificações exigem a ratificação pelas Câmaras Municipais de todos os 
entes consorciados, em conformidade com o artigo 62 do Estatuto Social do CIDERSOP 
e com o art. 12-A da Lei nº 11.104/05.
As referidas alterações mostram-se imprescindíveis para adequar 
os dispositivos estatutários às necessidades estruturais e operacionais atuais do 
consórcio, além de alinhar o Estatuto aos princípios e normas estabelecidos pela Lei nº 
14.133/2021, legislação vigente que regula as licitações e contratos administrativos.
A explanação detalhada acerca dos artigos que sofrerão 
modificações, bem como suas novas redações e as respectivas justificativas, encontra￾se no relatório elaborado pelo Assessor Jurídico do CIDERSOP, anexo a esta proposição. 
O referido documento foi preparado com o objetivo de fornecer 
subsídios para uma análise por parte das Câmaras Legislativas dos municípios 
consorciados, de modo a facilitar o processo de deliberação.
É a justificativa
Matelândia, 27 de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito