PROJETO DE LEI Nº 228/2024
RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
IGUAÇU – CISI.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica-se, em todos os seus termos, a 3ª (Terceira)
Alteração do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de
Matelândia, mediante autorização contida na Lei Municipal nº 1.824/2007, passando a
vigorar como Contrato de Consórcio, com sua redação CONSOLIDADA nos termos do
Anexo I que integra esta lei.
Art. 2º. O CISI, em razão da alteração do Protocolo de Intenções e
do Contrato de Consórcio, passa ser constituído sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando,
nos termos da Lei, a Administração Indireta dos entes consorciados, sem fins econômicos,
nos termos descritos na Cláusula Primeira do Contrato de Consórcio – Anexo I, e
fundamento no art. 2º do Decreto nº 6.017/2007 e art. 6º, I da Lei 11.107/2006.
Art. 3º. A ratificação de que tratam os artigos antecedentes é total
e sem reservas, de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de
2005.
Art. 4º. Os Recursos necessários, para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio Público de Saúde Iguaçu – CISI advirão de dotação
orçamentária própria, já consignada no orçamento de 2025 e subsequentes, ou mediante
a abertura de crédito adicional especial e suplementar conforme legislação aplicável.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 228/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a RATIFICAÇÃO das alterações
realizadas ao Protocolo de Intenções e ao Contrato de Consórcio, pela 3ª e 4ª
Assembleias Gerais Extraordinárias 2024, do Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu
– CISI.
A Ratificação das alterações tem como objetivo promover ajustes essenciais na
estrutura jurídica e administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI,
visando fortalecer a governança, a sustentabilidade financeira e a capacidade de gestão
administrativa, jurídica e operacional, em consonância com os objetivos de interesse
comum dos entes consorciados.
As alterações propostas são amparadas pela necessidade atendimento ao
interesse público e na modernização da estrutura do consórcio, adequando-o às
demandas crescentes e às exigências legais que garantem a prestação de serviços de
saúde pública de forma eficiente e sustentável.
1. DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Nos termos das mencionadas Assembleias Gerais, foi aprovada a alteração da
personalidade jurídica do consórcio para direito público, adotando a seguinte redação:
"Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, constituído sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando, nos termos da Lei, a Administração Indireta dos entes
consorciados, sem fins econômicos."
A alteração da Personalidade Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Iguaçu – CISI, passando a ser constituído como uma associação pública com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, é uma
medida estratégica e necessária para aprimorar a governança do consórcio, modernizar
a estrutura jurídico-administrativa, e proporcionar maior segurança institucional.
Essa mudança encontra amparo legal no inciso I do Art. 6º da Lei 11.107/2007,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de Consórcios Públicos, e no inciso I do
art. 2º do Decreto 6.017/2007, garantindo maior segurança jurídica e funcionalidade
administrativa. A adoção do modelo de associação pública reforça o caráter de entidade
integrante da Administração Pública Indireta dos entes consorciados, permitindo maior
autonomia e capacidade de gestão para cumprir suas finalidades de interesse comum.
De outra ponta, a natureza autárquica interfederativa é especialmente relevante,
pois reconhece o consórcio como uma entidade que transcende as limitações de um único
ente federativo, refletindo sua missão de articular, integrar e implementar políticas
públicas uma perspectiva regionalizada e cooperativa.
Com essa adequação, o CISI poderá: a) Gerir serviços de saúde com maior
eficiência, por meio de um modelo organizacional mais robusto. b) Firmar contratos e
convênios com outros entes e entidades de forma direta, respeitando a sua condição de
ente público. c) Agir com independência administrativa, financeira e jurídica, promovendo
maior eficiência na execução de suas atividades.
Além disso, o reconhecimento do CISI como entidade de direito público garante
maior segurança jurídica em suas relações contratuais e operacionais, reduzindo riscos e
incertezas para os entes consorciados.
A alteração da personalidade jurídica do CISI para associação pública com
natureza autárquica Interfederativa, representa um avanço institucional significativo. Essa
medida promove a consolidação de um modelo de gestão mais eficiente, robusto e
seguro, em benefício direto dos municípios consorciados e, principalmente, da população
atendida. Com maior autonomia, segurança jurídica e capacidade de articulação regional,
o consórcio estará mais bem preparado para enfrentar os desafios da gestão pública de
saúde.
2. DAS FONTES DE CUSTEIO
Diante da alteração da personalidade jurídica, foi aprovado em Assembleia a
inclusão de novas fontes de financiamento, visando aumentar a autonomia financeira do
consórcio.
Nesse sentido, o produto do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos
pagamentos realizados pelo consórcio passa a ser importante fonte de recursos, e tem
como objetivo assegurar a previsibilidade e a estabilidade financeira do consórcio,
permitindo maior autonomia na gestão dos recursos e facilitando o planejamento de ações
estratégicas.
2.1. Da Reserva Financeira
Na busca pela estabilidade do Consórcio, foi aprovado em Assembleia que fração
do produto do IRRF será destinada à constituição da reserva financeira, garantindo maior
segurança à estrutura jurídica, gerencial e financeira do consórcio. Essa destinação será
detalhada em regulamento próprio, também sujeito à aprovação em Assembleia Geral,
assegurando total transparência e conformidade legal.
Nesse contexto, a instituição de uma reserva financeira, voltada para a segurança
jurídica, financeira e administrativa do consórcio, com os seguintes objetivos:
a) Proporcionar o aprimoramento da gestão, com recursos destinados ao
desenvolvimento de projetos inovadores;
b) Garantir a continuidade dos serviços de saúde, independentemente de
adversidades financeiras;
c) Facilitar parcerias e convênios, assegurando previsibilidade e confiabilidade na
execução de projetos;
d) Prover cobertura para eventuais inadimplências até a regularização das contas;
e) Suportar eventuais indenizações ou demandas judiciais que possam
comprometer a estabilidade administrativa;
f) Cumprir as obrigações financeiras do consórcio de forma previsível;
g) Manter a sustentabilidade das atividades em situações de comprometimento
econômico-financeiro.
Essas ações buscam consolidar o consórcio como um ente moderno, confiável,
resiliente e preparado para lidar com desafios administrativos e financeiros, além de
garantir a prestação de serviços de saúde resolutivo e de qualidade à população.
3. DAS COMPRAS COMPARTILHADAS.
Em atendimento aos órgãos de controle, foi aprovado a alteração do Contrato de
Consórcio/Protocolo de Intenções para incluir a possibilidade de realização de compras
compartilhadas pelos entes consorciados.
Tal alteração visa realizar aquisições, contratações e processos licitatórios
compartilhados, permitindo que dois ou mais consorciados ou entes de sua administração
indireta, firmem contratos em benefício mútuo. Essa iniciativa reforça o princípio da
eficiência e estimula ações cooperativas, reduzindo custos e aumentando a
transparência.
CONCLUSÃO
As mudanças propostas no presente Projeto de Lei representam um avanço
significativo para o Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, ampliando sua
capacidade de gestão, segurança jurídica e sustentabilidade financeira. Tais medidas
visam garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, promovendo o
atendimento humanizado, criterioso e resolutivo à população dos municípios
consorciados.
Nesse contexto, em conformidade ao princípio da legalidade, a alteração de
contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados, conforme consubstanciado
no art. 12-A da Lei 11.107/2007.
Diante do exposto, é que se propõe o presente Projeto de Lei, para aprovação da
3ª Alteração Ao Protocolo de Intenções e ao Contrato de Consórcio, que trará benefícios
diretos e relevantes ao consórcio e, sobretudo, aos cidadãos atendidos pelos serviços de
saúde proporcionados por esta importante iniciativa de cooperação federativa. .
É a justificativa
Matelândia, 04 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito